Reconvenção Revisional De Alimentos

dissolução da sociedade conjugal, ao pai e à mãe, pouco importando quem se encontra na guarda do filho, até que este último complete a maioridade e se torne capaz (ao filho maior, porém incapaz, aplicam-se as regras 32/117 referentes à guarda e aos alimentos – art. 1.590 do CC –, sendo necessária a nomeação de curador)” (Roberto Senise Lisboa, op. cit., p. 200). 15 Curso de direito civil brasileiro: direito de família, v. 5, p. 517-518. 16 “A equiparação da filiação interessa…

credor receber uma ou outra das coisas objetos da prestação; e) identidade de qualidade das dívidas, quando especiicadas em contrato (CC, art. 370); f) diversidade ou diferença de causa não proveniente de ato ilícito, de comodato, de depósito, de alimentos (art. 373), e de coisa impenhorável; g) ausência de renúncia prévia de um dos devedores (CC, art. 375) e falta de estipulação entre as partes, excluindo compensação; h) dedução das despesas necessárias com o pagamento, se as dívidas…

salário mínimo como critério de correção de obrigação alimentícia. Essa é uma interpretação sistemática e social da Constituição. Em que pese parte da doutrina negar isso, a maioria da doutrina e, inclusive o STF admite a correção da obrigação de alimentos pelo salário mínimo. Regra 4) Art. 316, CC. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. Uma das regras quanto ao objeto do pagamento é o art.316, do CC. Esse artigo, interpretado em sua literalidade,…

Rosário Silva, nomeia e constitui sua bastante procuradora Marcela Souza, brasileira, solteira, advogada, OAB nº xxxxxx, residente e domiciliada nesta cidade, conferindo-lhe poderes da cláusula "ad judicia", para especificamente propor ação de alimentos contra José Silva, podendo a citada procuradora praticar todos os atos necessários para o fiel desempenho do presente mandato, inclusive acordar, discordar, transigir, desistir, dar e receber quitação e substabelecer com ou sem…

INFRINGENTES, desde que TENHAM SIDO INTERPORSTOS DE FORMA INDEPENDENTE. OBSERVAÇÃO – não existe necessidade de correlação, de vínculo de conteúdo entre o recurso independente e o adesivo. O vínculo É INSTRUMENTAL – É DE PROCEDIMENTO!! Enquanto na reconvenção deverá necessariamente haver conexão quanto ao conteúdo, no recurso adesivo será apenas de procedimento. OBSERVAÇÕES QUANTO AO CABIMENTO: 1. há a necessidade da pré-existência de recurso independente; 2. *** (p/ prova) revela-se…

2º: no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. Parágrafo 3º: não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos” (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980). 46 29 O…

Contrapropaganda. 15- O sistema nacional de defesa do consumidor: A política nacional de relações de consumo – SNDC e PROCON. 9 - Da citação Dos efeitos da citação. Da resposta do réu: contestação, exceções (incompetência, impedimento e suspeição), reconvenção. Da revelia. Dos efeitos da revelia. A revelia e os direitos indisponíveis. Da declaração incidente. Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Das alegações do réu. 10 - Do julgamento…

haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica o lugar do estabelecimento no Brasil a que a obrigação corresponda. Direitos da personalidade – são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral…

haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica o lugar do estabelecimento no Brasil a que a obrigação corresponda. Direitos da personalidade – são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral…

- AIimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 293 Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 293 Alimentos no Direito de Família . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 294 . Caré1cte.ríst.icas ... . . . . .. .. .. .. . . . .. .. .. .. .. .. . . . . . .. .. . 294 Natt1reza obrigacional . . . . . . . . . Obrigação…