Reconvenção Revisional De Alimentos

Aqui é que surge o problema, pois o art. 7º do Pacto de San José da Costa Rica diz que os países signatários dele não permitiram nenhuma prisão civil por dívida, salvo a do devedor de alimentos. Mas o art. 5º, LXVII, da CF, dispõe, por sua vez, que não se admite a prisão civil por dívida, salvo a do devedor de alimentos e do infiel depositário. O constituinte não manda prender, ele diz que podem ser presos, na forma da lei. Aí o STF teve que se manifestar, pois a expressão “na forma da…

2006). Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse…

lei. Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do…

pelo mesmo fundamento. § 3º — Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos. § 4º — O ônus da prova cabe ao requerente. Artigo 316 — A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão. Artigo 317 — A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado. Parágrafo único — O pedido será instruído…

jurisprudência resista, já existem decisões favorávies ao pagamento de alimentos ao nascituro (AI 70006429096 – TJRS). Indo mais além, a jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito a indenização por danos morais ao nascituro (Resp 399028/ Resp 931556 – dano moral sofrido por nascituro em razão da morte do pai por atropelamento de trem, não tendo aquele a oportunidade de conhecer ou conviver com o pai). “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO NASCITURO.…

lei. Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do…

Cartas Precatórias (cont.) c) de avaliação, cálculo de imposto, execução, exame e perícias 11,00 d) para outras finalidades 22,00 13. Assistência - Nomeação à autoria - Denunciação da lide Chamamento ao processo 22,00 14. Reconvenção 22,00 15. Impugnação ao Valor da Causa 22,00 16. Litisconsórcio Facultativo - por litisconsorte 22,00 TJRJ - Módulos on line com Claudete Pessôa: www.superprofessores.com.br ou www.cejuris.com.br 1 TJRJ - Lei 3350/1990

de indeferimento da petição inicial. UNIDADE 2 - RESPOSTA DO RÉU Objetivos Identificar a melhor forma de proceder a defesa do demandado. Conteúdo: 2.1. Contestação. 2.2. Impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça. 2.3. Reconvenção. 2.4. Exceções processuais: de incompetência relativa e de competência absoluta. UNIDADE 3 - COMPETÊNCIA Objetivos Identificar o órgão jurisdicional competente para o exame de cada demanda judicial. Conteúdo: 3.1.…

sensu. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Somente pessoa física pode ser considerada consumidor stricto sensu face ao princípio da vulnerabilidade econômica. E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Uma empresa que adquire alimentos preparados para fornecimento aos seus empregados o faz na condição de consumidor stricto sensu, pois destinatária final econômica. 09 Assinale a alternativa CORRETA: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1"…

residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. (Redação dada ao inciso I pela Lei nº 6.515/77). II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às…