Reconvenção Revisional De Alimentos

LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 CANCELAMENTO. DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TER CESSADO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS CITAÇÃO. DO ALIENANTE PARA CIÊNCIA DO LITÍGIO CITAÇÃO. DO DENUNCIADO NA LIDE, QUANDO DEMANDANTE CONTESTAÇÃO. COM PRELIMINARES (1ª HIPÓTESE) CONTESTAÇÃO. EM RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO, CUMULADA COM A DE DIVISÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE…

maior valor; IV – se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; V – quando o litígio tiver por objeto a existência, a validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; VI – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo valor; VII – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto. 0 2 – A RES P OS TA D O RÉU 0 1 . AP RES EN TAÇÃO D O…

43 [...] muito embora tratada pelo Código de Processo Civil como espécie de resposta do réu, a reconvenção nada mais é do que uma ação proposta pelo réu contra o autor no mesmo processo por esse instaurado. A reconvenção é autêntica ação do réu, admitida no processo instaurado pelo autor. O reconvinte faz pedido e requer tutela jurisdicional. Ora, se é assim, ou seja, se a reconvenção é a ação do réu, está o reconvinte autorizado a requerer a antecipação da tutela. Deste modo,…

formular pretensão em face do autor, e não apenas se defender, na própria contestação, como nas ações possessórias, na de prestação de contas, na divisória, nas de procedimento sumário, na ação revisional de aluguel31, em suma, quando o réu se transformar em demandante, como exemplos, nos casos de reconvenção, denunciação da lide, ou quando ele propuser ação declaratória incidental, ou oferecer embargos à execução, situações em que, de plano, 31 CALMON DE PASSOS, J. J. - Op.…

repete: as duas situações impedem a argüição da exceção. Raridade (liberdade contratual). Pague e reclame: discuta e peça a devolução. Þ Mecanismo – A exceção de inexecução paralisa a pretensão do credor; a exceção “pague e reclame” paralisa a reconvenção. Þ Consumidor – A cláusula é nula nas relações de consumo, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada (Lei nº 8.078/90 – art. 51, IV). f) Exceção de execução inexata – O mesmo instituto, aplicado ao caso de cumprimento…

62 I. Consensual 66,21 II. Litigioso 119,73 I. Consensual 119,73 h) Separação – Divórcio i) Ações Relativas a Guarda de 9 Menores – Dissolução ou Reconhecimento de União Estável II. Litigioso 224,14 j) Interdições – Ações relativas a Alimentos – Adoção de Maiores – Modificação de Regime de Bens 119,73 k) Cancelamento de Cláusulas ou Gravames 178,28 l) Apresentação de Testamento –Tutela – Emancipação de Menores – Suprimentos e Autorizações em Vara de Família – Busca e…

decadência. 2. Direito das Obrigações. 3. Teoria geral dos contratos. Parte geral dos contratos. Contratos em espécie: compra e venda e empréstimo. 4. Posse e propriedade. Usucapião. 5. Direito de Família: Casamento. Divórcio. União Estável. Alimentos. Filiação. 6. Sucessão em geral. Sucessão legítima. 7. Direitos do Consumidor (Lei nº 8.078/90). PROCESSO CIVIL: 1. Do processo e do procedimento. 2. Do procedimento ordinário. 3. Do procedimento sumário. 4. Do cumprimento de…

eventualidade ou preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase processual adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Assim é que, por exemplo, quando a lei determina que a contestação e a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente (art. 299 do CPC) e que o prazo para defesa é de 15 dias, não é possível o réu contestar a ação no 5º dia e reconvir no 15º dia... Pela mesma razão, quando a lei exige que todas as defesas…

apreciar determinado caso, não pode ser dele afastado, determinando-se a competência de outro órgão julgador. Normas que estabelecem prerrogativas, como a que determina o domicílio do alimentando, para a fixação de competência territorial nas ações de alimentos (CPC, art. 100, II), ou o da residência da mulher, nas ações de divórcio e de anulação de casamento (CPC, art. 100, I), ou mesmo as que concedem foro privilegiado a certas autoridades públicas, não significam violação ao princípio…

observar que as medidas antecipatórias já existiam pontualmente em nosso ordenamento, mesmo antes da nova redação do art. 273 do CPC. Como exemplo, temos as liminares concedidas na ação de despejo, ação possessória, mandado de segurança, ação de alimentos. Assim, por não existir expressa previsão de uma antecipação de tutela, a doutrina e a jurisprudência, para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional e o acesso à justiça, passaram a admitir a concessão de “cautelares…