Reconvenção Revisional De Alimentos

3) O direito real de habitação que se garante ao cônjuge que é o direito de continuar residindo no imóvel que servia de residência do casal por ocasião da morte. b) Direitos pessoais ou obrigacionais: São também patrimoniais. Temos o direito aos alimentos, o direito a partilha dos bens (partilha do patrimônio),... Então veja que o direito de família não se compõe apenas de direitos extrapatrimoniais. Há também os direitos patrimoniais. Família. O que vem a ser? Do que se…

de bem imóvel que seja propriedade de ambos deverá ter consentimento mútuo. A revogação da doação e seus efeitos A doação poderá ser revogada em casos de ingratidão do donatário (atentado à vida e integridade física, ofensa à honra e recusa de alimentos), antes da aceitação (visto que não houve contrato) e em casos de não cumprimento dos encargos (gera devolução da coisa doada). CONSTITUIÇÃO DE RENDA É o contrato por meio do qual uma parte recebe da outra determinado bem e deverá a…

Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1 Revelia 16 8.2 Defesa, exceção e reconvenção 16 8.3 Impedimento e Suspeição 17 8.4 Prescrição 17 9. PROCEDIMENTO TRABALHISTA 18 9.1 Distribuição e citação 18 9.2 Audiência inaugural e contestação 19 9.3 Instrução. Provas 20 9.4 Conciliação e julgamento 22 9.5…

Bens consumíveis e bens inconsumíveis O artigo 86 considera consumíveis os bens móveis cuja utilização acarreta a destruição da sua substância, a exemplo dos alimentos, e os destinados à alienação, como um livro, um disco, ou demais bens expostos para venda. Assim, há bens consumíveis de fato, ou materialmente consumíveis, como os alimentos em geral, e há bens consumíveis de direito, juridicamente consumíveis, como veículos, aparelhos elétricos colocados à venda etc. O usufruto…

dezoito meses. SÚMULA Nº 357: É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24150, de 20/4/1934. SÚMULA Nº 181: Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao decreto 24150, de 20/4/1934, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário. SÚMULA Nº 180: Na ação revisional do art. 31 do Decreto 24150, de 20/4/1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. SÚMULA…

– Defesa de mérito 378 – Reconvenção 379 – Síntese § 57 – Contestação 43/2632 380 – Conceito 381 – Conteúdo e forma da contestação 382 – Ônus da defesa especificada 383 – Preliminares da contestação 384 – Conhecimento ex officio das preliminares 385 – Réplica ou impugnação do autor § 58 – Exceções 386 – Conceito 387 – Prazo 388 – Efeito da exceção 389 – Exceção de incompetência. Cabimento 390 – Procedimento 391 – Exceções de impedimento e de suspeição § 59 – Reconvenção 392 – Conceito…

J. R. (Advogado: Leonardo Minotto Luize - Adv.). Agravado: G. H. T. da S. Representante: S. T. da S. (Advogado: Juliano Ferreira Roque - Adv. e Advogado: Kleverson Fermino - Adv.). Defiro parcialmente o efeito suspensivo requerido, e fixo os alimentos provisórios no valor de 03 (três) salários mínimos até o julgamento do mérito do presente agravo. Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, na forma legal prevista no art. 527, III, do CPC. Intime-se a parte agravada, sendo-lhe…

cabível na espécie, porquanto não foi concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pelo réu. Dá-se provimento. (TRT 17ª R.; RO 00984.2008.014.17.00.4; Ac. 12342/2009; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 23/11/2009; Pág. 11) 5. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Aplicação do CDC à revisão de contratos bancários diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta câmara. 2. Revisão de contratos findos e manutenção na posse do bem. Ausência de…

cônjuges, abrangendo não só a assistência material, como também a espiritual. Assim, se obrigam à prestação de socorro, quer nas enfermidades, quer nos momentos de alegria e felicidade. Quanto à ordem material, consiste na obrigação de prestar alimentos, medicamentos, estudos, vestimenta etc. O artigo 1.568 do Código Civil expressa a ordem material da seguinte forma: “Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da…

c) A lei civil, além de definir o que é guarda compartilhada e guarda unilateral, dá preferência a esta última, que será aplicada pelo juiz, em favor da mãe, quando não houver acordo entre os pais quanto à guarda do filho. d) O dever de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, com preferência aos mais próximos em grau. Na falta destes, a obrigação cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão, não havendo previsão legal para a imposição…