Reconvenção Quantia Paga

nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG nº 11111111, endereço completo, através de seu procurador signatário (instrumento de mandato em anexo), endereço profissional completo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECONVENÇÃO com fulcro no art. 315 e seguintes, em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG nº 11111111, endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

Concretos Plano de Aula: 01 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais),…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação é um modo indireto de o devedor liberar-se de sua obrigação, consistente no depósito judicial da coisa devida ou no depósito bancário da quantia devida. Se o credor não tomar a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratado, ou quando não for conhecido o paradeiro do credor, o devedor possui meio coativo de extinguir sua obrigação: a consignação em pagamento. Trata-se do depósito judicial em regra de uma coisa. A…

CASO – 3 Jose Maria foi contratado pela empresa Limpe Serv. No dia 01/08/2011 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, aferindo como salário a quantia de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). O dia 02/09/2013 foi demitido sem justa causa. Destaca-se que José Maria laborava habitualmente 01 (uma) hora extra por dia durante todo o seu contrato de trabalho sem contudo ter sido remunerado pelas horas extras realizadas. No da 03/09/2013 do departamento de RH da empresa Limpe Serv. Em

se o réu quiser formular pedido em face do autor, pode fazer por reconvenção, desde que não seja para postular proteção possessória. Não cabe reconvenção por falta de interesse processual com natureza possessória. Só cabe reconvenção quando o réu vai fazer uma postulação em face do autor que não tenha natureza possessória, se tiver não cabe reconvenção ele faz pedido contraposto. Dês que ele preencha os requisitos da reconvenção( uniformidade de procedimento,competência do msm…

1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista…

previsão expressa no Código Civil que: "Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Segundo o STJ, "a aplicação da penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via…

CURSO ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A consignação da quantia ou coisa devida pode dar-se de duas maneiras. Pode ser judicial ou extrajudicial (art. 890, CLT). Interessa-nos a ação de consignação de pagamento, portanto, a via judicial. A consignação judicial visa o reconhecimento, por sentença, do adimplemento da obrigação. As hipóteses mais comuns no âmbito trabalhista são: a) recusa

Data de Julgamento: 10/07/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2014) EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE ACEITE - REQUISITOS LEGAIS - PENHORA - ALCANCE - SENTENÇA DESTITUÍDA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA - ARBITRAMENTO EQUITATIVO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A execução de duplicata desprovida de aceite deve ser instruída do instrumento de protesto, acompanhado de documento comprobatório de entrega das mercadorias.…

ser o documento da ação monitoria? É preciso que o documento seja escrito, o que afasta a utilização de fotografias, gravações, fonogramas, entre outros. Podem ser utilizadas declarações ou confissões, em que o devedor reconhece a divida, ou promete paga-las. Também servem como documentos escritos aqueles que foram títulos executivos extrajudiciais, mas perderam a sua eficácia, por prescrição. Podem os contratos bilaterais embasar a ação monitoria? Sim, como a prestação de serviços…