contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL EM EXERCÍCIO NA ....ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ....

...................................... (qualificação), residente em ...., por seu procurador judicial que esta subscreve, advogado com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações de atos judiciais, nos autos sob nº...., de ação ORDINÁRIA DE COBRANÇA postulada por ...., e tendo sido citada do feito, respeitosamente, vem apresentar suas

RAZÕES DE CONTESTAÇÃO

Argüindo, preliminarmente,

INÉPCIA DA EXORDIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO:

O tipo de procedimento adotado pela requerente é inadequado, posto que as ações de rito ordinário são aquelas cujo valor ultrapasse 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

No caso dos autos, a autora pretende cobrar juros e correção monetária de uma imaginária dívida (já paga) no valor de R$ ...., e atribuiu à ação o valor de R$ ...., cujo critério não se sabe onde foi buscar.

Assim, tanto pelo valor dos cheques quanto pelo valor atribuído ao feito, cujo critério não se sabe, a escolha correta seria o do procedimento sumário de cobrança, consoante o disposto no artigo 275, inciso I, da Carta Processualística Civil. Isto pelo valor dado à ação.

No entanto, como o fundamento do pedido é originário de cheques em cobrança de remanescentes, a ação, forçosamente, teria que ser a de EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS, a qual já estaria prescrita.

Inquestionavelmente, a peça inaugural é totalmente inepta, e como tal, deve ser declarada e indeferida nos termos do artigo 295, I, do Estatuto citado.

Quanto aos fatos, estes estão a demonstrar que realmente a requerente é carecedora de ação.

Na lida cotidiana, têm-se visto "coisas" nos meios forenses, mas esta, "data venia", quase acorda os Tribunos da Roma antiga.

Ora, a requerente diz que vendeu mercadorias à requerida no valor total de, então, R$ ...., e que em pagamento recebeu três