Custas Processuais

Custas Processuais

Diga o que entende por valor processual?
O valor processual da injunção e da acção declarativa que se lhe seguir é o do pedido, atendendo-se quanto aos juros, apenas aos vencidos até à data da apresentação do requerimento, nos termos do art. 18.º do DL 107/2005, de 01.07.

Diga o que entende por valor tributário?
O valor tributário, no nosso sistema jurídico, não obedece ao Princípio da Identidade. O valor fixado do processo, nos termos da lei, só interessa para escolha da forma de processo comum a adoptar e para saber se a causa está ou não dentro da alçada do tribunal, com base no art.º 305 n. 1 e 2 do Código de Processo Civil.

Numa execução para pagamento de quantia certa, cujo valor indicado na p.i., é de 13.500,00 €. Foram penhorados bens no valor de 14.500,00 €, e posteriormente vendidos por 9.500,00 €.
Qual o valor a atribuir a esta execução para efeitos de custas?
O valor a atribuir a esta execução para efeitos de custas é de € 13.500,00.
Assim, nos termos do art. 5º, nº 3, o valor correspondente à UC para cada processo, tal como se encontra previsto no art. 1.º, nº 2 do RCP, fixa-se no momento em que o mesmo é iniciado, independentemente da altura em que a taxa deva ser paga. Logo, com base no art. 6.º, nº 1 do RCP, é aplicado os valores constantes da tabela I-A, que será de 3 UC, sendo as custas judiciais no montante de 306,00 €.

A. Intentou acção de processo comum com o valor de 15.217,22 €. R. na sua contestação deduziu pedido reconvencional, a que atribui o valor de 15.577,22 €.
Qual o valor a considerar para efeitos de custas?
Nos termos do art. 447-A do CPC, no caso de reconvenção ou intervenção principal, só é devida taxa de justiça suplementar quando o reconvinte deduza um pedido distinto do apresentado pelo A.
Com base no art. 6.º, nº 1 do RCP, é aplicado os valores constantes da tabela I-A, que será de 3 UC, ou seja, (x 102,00 €), o correspondente a 306,00 €, sendo que este valor se refere ao