Reconvenção Quantia Paga

multa -, iii) anulação do contrato cumulado com devolução da quantia paga ou iv) redução do preço, os quais podem ser cumulados com v) pedido de indenização. Somente os dois primeiros pedidos podem garantir o cumprimento perfeito da obrigação, e assim conduzir à prestação de tutela específica. A existência de ônus ou limitações sobre a coisa abre oportunidade para i) pedido de anulação do contrato cumulado com devolução da quantia paga ou para ii) pedido de redução do preço. Além…

títulos incluídos ou alterados com a reforma legislativa supracitada. Demais disso, será demonstrado o procedimento do processo de execução propriamente dito, distinguindo a execução de títulos extrajudiciais que imponham a obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa certa ou incerta. 1 Acadêmica do 4º ano de Direito da Universidade Estadual de Londrina. Acadêmica do 4º ano de Direito da Universidade Estadual de Londrina. 3 Mestra em…

faça serão tido como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, podendo o Juiz a partir daí proferir sentença em 5 dias. – Pode o réu também apresentar qualquer uma das exceções processuais (Incompetência, suspeição, impedimento) NÃO CABENDO A RECONVENÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR. AIJ – Contestada a ação o juiz designará AIJ caso hajam provas a serem produzidas, após o que proferirá a respectiva sentença. LIMINAR – É lícito a concessão de liminar antes da citação do réu, caso em que,…

falência pode ser um meio coativo de cobrança. No caso de Execução contra Quantia Certa contra Devedor Solvente – o que o credor quer? Receber o crédito. E o que o credor precisa ter para ajuizar ação? Ser portador de um título executivo. O procedimento de uma ação de execução: credor ajuíza ação, pede ao juiz para fazer a citação para que em 3 dias o devedor pague, contando também 15 dias para que possa embargar. Se não paga em 3 dias, há a penhora dos bens do devedor. Os embargos…

hipótese de vir o devedor a encontrar-se numa situação patrimonial que o impeça de honrar, totalmente, seus compromissos. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresaria é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime juridico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes a…

aposta, de modo que, esta não obriga ao pagamento, não fazendo jus ao uso deste procedimento. Vejamos também o entendimento da Desembargadora Elaine Harzheim Macedo, a qual menciona o seguinte: “No que diz respeito à prestação consistente em quantia monetária, o valor deve ser líquido. Valores que exijam liquidação para a sua fixação, seja por arbitramento, seja por artigos, não podem ser resolvidos por esse caminho procedimental. É que o artigo 1.102c dispõem que, após o comando…

perda da faculdade processual de praticar este ato, temos a ocorrência do fenômeno da preclusão, classificando-se esta em: a) preclusão lógica: decorre da prática sem reservas de um ato incompatível. Ex: quem cumpriu a sentença depositando o valor da quantia a que foi condenado, não pode interpor recurso para impugnála (art. 503 CPC); b) preclusão temporal: decorre do decurso de prazo para a prática do ato. Ex.: Perda do prazo de contestação (15 dias) e; c) preclusão consumativa: ocorre…

constantes em nosso ordenamento jurídico. O tema é importante para abordar questões jurídicas que dependem de uma análise justa do magistrado de acordo com o que a lei determina visando à resolução de conflitos e verificando sempre a possibilidade de quem paga e a necessidade de quem recebe, garantindo ao ser humano que viva com o mínimo de isonomia e dignidade. A Súmula 358 do STJ é uma inovação jurídica recente, que ainda não tem abundante discussão doutrinária, trazendo o direito do…

E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TER CESSADO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS CITAÇÃO. DO ALIENANTE PARA CIÊNCIA DO LITÍGIO CITAÇÃO. DO DENUNCIADO NA LIDE, QUANDO DEMANDANTE CONTESTAÇÃO. COM PRELIMINARES (1ª HIPÓTESE) CONTESTAÇÃO. EM RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO, CUMULADA COM A DE DIVISÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ( IMPUGNAÇÃO DE VALOR ) CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONTESTAÇÃO. NA…

sem justificação prévia), a contagem faz-se a partir da execução da medida cautelar. Embora a lei só fale em contestação, no prazo de defesa, o réu poderá, também, oferecer exceções de incompetência, impedimento ou suspeição. Não é admitida a reconvenção, uma vez que não se destinando a cautelar à discussão sobre o mérito da controvérsia, não há direito de base oponível. AUDIÊNCIA (art. 803, parágrafo único). Se houver contestação no prazo legal e a matéria discutida reclamar…