Reconvenção Quantia Paga

caso fosse recebido em confiança. Questão 6 Questão 9 João postulou, por meio de representação de advogado, ação condenatória em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda., obtendo sentença favorável, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão judicial, João e seu advogado Pedro são cientificados de que a…

cumprimento da prestação; d) a pessoa que efetua o pagamento (solvens); e) a pessoa que o recebe (accipiens). 3. De quem deve pagar (artigos 304 a 307) 3.1 Pagamento efetuado por pessoa interessada Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Só se considera interessado quem tem interesse jurídico na extinção da dívida, isto é, quem está vinculado ao contrato, que pode ter seu patrimônio…

68925-000, inconformada, data vênia, com a sentença de fls. 203, interpor, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz pelos seguintes fatos a seguir expostos: Feito o respectivo preparo, conforme guia de recolhimento paga em anexo, requer seja o presente recurso conhecido, recebido no efeito devolutivo e suspensivo, e processado, sendo a seguir encaminhado ao tribunal ad quem para posterior provimento. Termos em que Pede deferimento. Macapá/AP, 02 de Junho…

GERAL E ESPÉCIES, Vol. 3 – 3 ª edição PROFESSOR: RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS ALUNA: MARIANA EDUARDO GUERRA NUMERO: 47 TURMA: 003206B02 CONTRATOS EM ESPÉCIE COMPRA E VENDA Trata-se de contrato em que uma das partes mediante determinada quantia transfere a propriedade de um bem para a outra, esse tipo de contrato é bilateral, consensual, oneroso e em regra comutativo. São elementos da compra e venda o consenso, preço e coisa. É consensual, pois advém do acordo e da vontade das…

Especial, não se iniciará sem que a parte provoque através de um pedido, a sua instauração. (PARIZATTO,2010,p.6). A reconvenção, que é a possibilidade do réu em contra-atacar o autor da ação, podendo reverter a situação a seu favor não é permitido no rito dos Juizados Especiais, por conta de sua vedação, expressa no artigo 31 da Lei nº 9.099/95: “Não se admitirá a reconvenção.” Contudo, existe para o réu, a possibilidade do pedido contraposto, formulando pedido a seu favor no…

844 CLT). Pode o consignante em sua defesa alegar, nos termos do art. 896 do Código de Processo Civil: Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. No caso do inciso IV, deverá indicar o montante que entende devido (art. 896 §único CPC), o…

outros indicados por lei (art. 105). Quando requerida a falência por terceiros o rito prevê a citação do empresário devedor para responder no prazo de 10 dias (LF, art. 98). Sua resposta só pode consistir na contestação, já que não prevê a lei a reconvenção ou o reconhecimento da procedência do pedido. Se o pedido de falência baseia-se na impontualidade injustificada ou execução frustrada, o devedor pode elidilo depositando em juízo, no prazo da resposta, então ficam sujeitos a quatro…

bem como o reconhecimento de obrigação de entrega de coisa, da mesma forma, simplesmente se cumpre (arts. 461 e 461-A), respectivamente, em combinação com os arts. 475-I e 475-N, introduzidos pela lei 11232/05. Com relação às obrigações de pagar quantia certa, não se cuida mais de criar título executivo para fundamentar ação executória, mas se dá cumprimento à sentença, também em prosseguimento (arts. 475-I e segts), o mesmo ocorrendo com os demais títulos executivos judiciais. E aí…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PENHORA (execução por quantia) Vai incidir sobre os bens do devedor, sobre os bens que possam ser alienados (vendidos), pois o objetivo na execução por quantia é receber dinheiro, de modo que o interesse não é o patrimônio do devedor, mas no dinheiro que ele pode gerar ao ser vendido no leilão. Na realidade, a penhora é o 1º ato executivo/coativo (restritivo) do procedimento de execução. Trata-se de uma apreensão judicial (e não apreensão física) de um bem do…

diante da constatação da situação fática concreta de violação, bem como o descumprimento das normas que arregimentam o Direito Tributário. O ICMS é um imposto que se caracteriza pelo auto lançamento, portanto é o contribuinte que calcula, lança e paga. Cabe somente a autoridade coatora observar os fundamento do artigo 3º e 142 do CTN. A sua hipótese de incidência está na lei, e se configura com o fato gerador. O artigo 150, I do CTN prevê o Princípio da Legalidade e Tipicidade…