Reconvenção Quantia Paga

ARRESTO (Arts. 813 a 821 CPC/1973) Medida cautelar de apreensão de bens objetivando garantir futura execução por quantia certa.Apreende-se os bens do devedor para que seja garantida a satisfação da execução.O limite da abrangência da medida cautelar de arresto é o valor da dívida comprovada através de título líquido e certo. Não se confunde com o arreto previsto no Art. 653 do CPC/1973, aquela medida ocorre no bojo da ação de execução, baseia-se em título executivo líquido, certo e exigível e é

requerimento se ocorrer uma das situações de natureza formal taxativamente previstas no art. 11/1, do anexo do DL n.º 269/98, de 1/09. Não sendo esse o caso, o secretário de justiça vai notificar o requerido para, em 15 dias, pagar ao requerente a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão (art. 12.º/1, anexo do DL n.º 268/98, 1/09). Se, depois de notificado, o requerido deduzir oposição ou a sua notificação se frustrar, e tendo o requerente indicado no requerimento de…

prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; Redação anterior; IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; Comentários sobre a falta da complementação do depósito elisivo No referido inciso o legislador incluiu a palavra “integralmente”, para confirmar que o pagamento é da totalidade do débito. Assim, se não for paga a diferença total do débito…

inclusive no que tange ao quantum debeatur. E direito subjetivo do pagante ser tributado exatamente como prescreve a lei. c) Direito de repetição do indébito tributário: quantia recolhida, com atualização monetária e acrescida de juros moratórios. d) Tipo de procedimento: ordinário ou sumário, dependendo da quantia objeto da restituição. e) Casos - Erro de direito: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação…

Depois da Demanda Judicial O devedor pode pagar para quem quiser O pagamento só pode ser efetivado àquele que demandou (Isso se e quando quiser. chama de prevenção judicial quanto à dívida), sob pena da aplicação da máxima de que “quem paga mal, paga duas vezes”. Dívida de Dívida de A R$30 mil A R$30 mil reais reais B D B D C C Art. 267, CC - Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por…

ao contribuinte operar a transformação lançamento E daí surge os tipos de lançamento: - direto ou de ofício – feito única e exclusivamente pelo fisco, sem participação do contribuinte. IPVA, IPTU – em ambos o contribuinte aguarda o documento o paga. Aqui entram os autos de infração de qualquer tributo. - misto ou por declaração – participam o contribuinte e o fisco – SP presta informações (preenche declarações) e o fisco faz o lançamento (recebe, processa e faz o lançamento). Não…

partilha por oficio pelo juiz. . A contestação das chamadas “ações dúplices” onde as pares assumem reciprocamente as posições de demandante e demandado, o que permite ao réu formular juntamente com a contestação seu pedido sem a necessidade de reconvenção. 2. Procedimentos de Jurisdição Contenciosa Conceito: É a existência da ameaça ou violação de um ato ilícito é pressuposto fundamental de atuação da jurisdição contenciosa. É marcada pela existência de partes em pólos antagônicos:…

titular, e dos juros, quando houver, ou apenas destes, conforme for convencionado, se antes o devedor não a satisfizer inteiramente. ANUALIDADE. 1. Quantia determinada que se paga em data certa e prefixada de cada ano. ANUIDADE. 1. Prestação anual fixa, compreendendo amortização e juros de uma soma devida, até seu completo pagamento. 2. Quantia que se paga anualmente a uma instituição. [Cf. mensalidade .] ANULABIL IDADE. 1. Qualidade do que é anulável. Estado de nulidade dependente…

definitivos e, também, deixou de reembolsar a quantia convencionada, frustrando a sua expectativa de receber o que lhe é devido. Pretende a autora a declaração de rescisão contratual, cumulada com indenização por dano material e moral. O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha - ES julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, denegando apenas o pleito de compensação por danos morais e também julgou improcedente a reconvenção. Opostos embargos de…

considerados estabelecimento bancário oficial; - Jurisprudência: estabelecimento bancário oficial são a Caixa e Banco do Brasil, salvo se não houver nenhum deles na localidade. 1.1.2 – Regras: 1º - na consignação extrajudicial a obrigação a ser paga deve ser dinheiro; 2º - consignação extrajudicial só é possível nas possibilidades A e B: quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento; e quando o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo…