Reconvenção Quantia Paga

havido. b.2) Promessa de recompensa b.3) Pagamento indevido: ocorre quando o devedor realiza o pagamento não ao credor, mas sim a uma outra pessoa (com a qual inexiste a relação jurídica obrigacional). Dessa situação surgem duas consequências: quem paga mal para duas vezes; repetição do indébito (pedir de volta). É importante ressaltar que existem casos em que não cabe a repetição. Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida…

todos os atos que ocorrem em qualquer modalidade de execução, são atos executórios. Ato executório (ato executivo ou meio executivo) é o meio coercitivo destinado a compelir o devedor a cumprir a prestação como por exemplo a penhora na execução por quantia certa contra devedor solvente ou ainda, a prisão do devedor na execução da prestação alimentícia. EXERCÍCIO Que é processo de cognição? - É aquele que busca dirimir os conflitos de interesses. Qual a diferença entre processo…

prestação. Na linguagem dos juristas tedescos, o dever da pessoa obrigada corresponde ao Schuld, sendo esta uma relação de puro débito enquanto o Haftung corresponde à relação de responsabilidade, sujeição aquele dever de prestar. Se ele paga, desaparece o Schuld; se não paga, surge a Haftung. 1.2.2. Obrigações no Direito medieval e no moderno A Lex Poetelia Papiria 428 a.C. aboliu a execução sobre as pessoas do devedor, projetando-se a responsabilidade…

por quantia certa: trinta dias, e não dez (art. 16). Conta-se o prazo: do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora. Os embargos na execução fiscal pouco diferem dos embargos na execução comum por quantia certa. É a ação incidental, que exige a segurança do juízo, proposta por petição inicial, com todos os requisitos do art.282 do CPC. Diferem, apenas, no número limitado de testemunhas (até três ou a critério do juiz, até seis). Não se admite reconvenção nem

e do receio de lesão; - As provas que serão produzidas; - O requerimento para citação do requerido; - O valor da causa. 6 - Contestação (art. 802); Resposta - Exceções rituais (suspeição, impedimento e incompetência); - Incabível reconvenção. - fundamento: art. 804; - inaudita altera parte; Medida initio litis - mediante justificação prévia; - contracautela (art. 804, in fine); - medida substitutiva (art. 805) - ausência de pressupostos processuais; - ausência de…

ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; IV – não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos; VI - havendo cumulação dos pedidos de…

da dívida constante da certidão, com os encargos legais. Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas…

da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) Art. 15. É defeso às partes e…

interesses de sua cliente. UnB/CESPE – OAB Direito Administrativo Exame de Ordem 2009.2 Prova Prático-Profissional – 2 – DIREITO CIVIL PEÇA PROFISSIONAL Vicente propôs, contra Hélder, ação de conhecimento pelo rito ordinário para a cobrança da quantia de R$ 125.000,00. O pedido foi julgado procedente e, após o exaurimento das vias recursais, a decisão transitou em julgado. Vicente, então, ingressou com pedido de cumprimento da sentença, o que ensejou a penhora de bem imóvel de…

ele retornar, pois há impedimento legal para tanto. (E) Para a decretação do estado de defesa deve haver prévia solicitação de autorização pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. (E) o Estado poderá intervir nos Municípios se não for paga por 03 (três) anos consecutivos e independentemente do motivo, a dívida fundada. DPERS-Defensor Público-Primeira Fase-PO Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001 23. No que se refere ao controle de constitucionalidade de leis ou atos…