Reconvenção Quantia Paga

Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; Títulos extrajudiciais não necessitam de processo de conhecimento, o executando pode entrar com uma ação de execução de sentença no caso em execução fiscal, pois a multa de trânsito não paga se torna automaticamente título executivo. O julgador de 1º grau foi o Juiz “a quo” que não levou em consideração o Código de Trânsito Brasileiros em seus artigos 107 e 135, na ação de execução de sentença em título…

honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. Não há necessidade de uma nova ação de indenização; na própria sentença o juiz decidirá a respeito, fixando a quantia (que não poderá ser superior a 20% sobre o valor da causa). Despesas, multas e honorários de advogado Todas as despesas processuais, ao final, serão pagas pelo vencido, segundo o princípio da sucumbência. O CPC dispõe o adiantamento das despesas até a decisão da causa. O CPC libera do pagamento das custas…

sentença. 1.3. Requisitos da Sentença São requisitos essenciais da sentença (artigo 458 do Código Penal): Relatório É o resumo do processo e deve obrigatoriamente conter: o nome das partes; o resumo do pedido; o resumo da contestação, reconvenção ou exceção; os principais incidentes no andamento do processo. Fundamentação Aqui o juiz analisa todos os pontos controvertidos alegados pelas partes. É o ponto vulnerável da sentença e, por conseguinte, sempre expressa (artigo…

2. Quanto à COISA CERTA 2.1 Princípios a) Identidade da coisa devida → “O credor não é obrigado a aceitar coisa diversa da que se estipulou, ainda que de maio valor”. → Art. 313, CC. b) Res Perit Domino → “A coisa perece para o dono” → o dono paga o pato pelos riscos. → Não há avaliação subjetiva → o dono sofre pelas eventuais perdas. → Art. 237, CC. c) Responsabilidade imputada ao comportamento → Consequências, sanções ao comportamento culposo. → Mensurabilidade da culpa →…

é vedado por lei, independentemente da matéria do pedido, que é a causa de pedir. Há impossibilidade se, por exemplo, alguém ajuíza uma ação pedindo uma casa na lua que comprou de outrem – já que o objeto é impossível - ou, ainda, que lhe seja paga quantia referente à dívida de jogo, cujo objeto é impedido por lei, ilícito. 5 CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO - indicação da pretensão: Conhecimento: declaratória, constitutiva, condenatória, Execução. Cautelar. Os pressupostos são: 1. Legitimidade…

terceiros. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. QUANTIDADE DE PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA CASSADA. Não deve prevalecer o entendimento de impossibilidade de revisão pactual nas hipóteses em que foi realizado o pagamento de um reduzido número de parcelas, pois…

honorários da sucumbência porque o artigo 652-A estabelece que ao despachar a inicial o juiz fixará de plano os honorários do advogado a quem os embargos forem executados. Então o executado é citado. É de se observar que a citação na execução por quantia certa só pode ser pessoal por mandado ou citação por edital. Se o exeqüente tiver conhecido o endereço para a citação o juiz mandará expedir então o mandado de citação. Se essa citação tiver que ser feita em outra comarca vai se…

contratual de 10 para 2% negou-se provimento, motivo pelo qual lançou mão de recurso especial, recebido no efeito que de ordinário é previsto em Lei. Tendo sido você procurado pelo representante legal da Mercearia Pão Nosso Ltda., que pretende receber a quantia relativa à condenação imposta em virtude da multa, mesmo na pendência de julgamento do recurso, PERGUNTA-SE: é possível o êxito da Mercearia com relação a este pedido, nesta fase processual? Justifique, fundamentadamente, sua…

destinada a correção, o prazo para início da vigência começará a correr da nova publicação. 06. No que concerne à resposta do réu, considere: I. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta o prosseguimento da reconvenção. II. O ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. III. Pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de…

................... 13 Capítulo 4. DAR COISA ............................................................................. 13 4.2. Fundada em TEX .............................................................................. 13 Capítulo 5. PAGAR QUANTIA .................................................................. 14 5.1. Introdução ......................................................................................... 14 5.3. Fundada em TEX contra devedor solvente .......................