Reconvenção Quantia Paga

determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel. Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal. Art. 109. O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar…

COISA - PAGAR QUANTIA R$ PROCESSO CAUTELAR NOMINADA/INOMINADA PROCESSO DE CONHECIMENTO PETIÇÃO INICIAL – ESTRUTURA BASE ORDINÁRIO - ART. 282
SUMÁRIO: ARTS. 282 + 276
ESPECIAL: VER CADA PROCEDIMENTO Exemplo:
-Consignação em pgto. ART. 282 + 893 -Depósito ART. 282 + 902
-Possessória ART. 282 + 921 + 927 ... -Ação monitória (art. 1102-b) EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL PETIÇÃO INICIAL – ESTRUTURA BASE - ARTIGO 282 +
– FAZER, NÃO FAZER – ART. 461
- ENTREGAR COISA – ART. 461-A
- PAGAR…

incorreta. Ainda que o advogado atue em causa própria, o juiz deve fixar os honorários advocatícios, conforme art. 20, caput, do CPC. C Na jurisdição voluntária, as despesas serão pagas exclusivamente pelo requerente. C Opção incorreta. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão rateadas entre as partes, e não pagas exclusivamente por quem a requereu, segundo art. 24 do CPC. D Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do…

transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” OBS: O preço tem que ser pago integralmente ou preponderantemente em dinheiro. ( ex: quando o comprador oferta ao vendedor um bem de sua propriedade + determinada quantia em dinheiro). Isso pode ocorrer desde que o valor em dinheiro seja superior ao valor do bem ofertado, pois se o valor do bem ofertado pelo comprador for igual ou superior ao valor da parcela em dinheiro, o contrato não será de compra…

disposições desta lei ficarão sujeitos à penalidade prevista no art. 553, alínea a da Consolidação das Leis do Trabalho.” Percentual dos honorários advocatícios no caso de assistência sindical – até 15% - Súmula 219, I, TST Custas e distribuição – pagas ao final do processo Procedimento Sumaríssimo (arts. 852-A à 852-I, CLT) inserção na CLT por meio da Lei 9.957/00 critério básico de enquadramento: valor da causa até 40 salários mínimos – art.852-A, CLT…

juntos, pois a tutela mandamental e executiva são exclusivas entre si. 1.1.1 Tutela Condenatória - Mais clássica no direito. - A que fala em condenação, exibindo a força do Estado. - Hoje em dia, ela não resolve muita coisa, pois o dinheiro não paga todas as coisas, apenas compensa. Ex.: Dano Moral. - Modernamente, a tutela condenatória é uma tutela morta. 1.1.2 Tutela Declaratória - É a tutela liberal clássica do Estado em que deixa fazer, deixa passar. - O Efeito de declarar…

interesse da União (delegável ao PGU); nos demais Tribunais Superiores, é o PGU; representação da União na inscrição e execução de dívida ativa tributária e fiscal, execução de dívidas do FGTS, de multas por infração à CLT, de ITR e de multas penais não pagas é tarefa da PGFN (o AGU atua no STF nas causas fiscais, e a PGFN atua no STJ e perante os demais tribunais e Juízes); nos Tribunais, atuam a PRU e a PRFN; perante os Juízes, atuam os PU e PFN. “Quem pode o mais, pode o menos”.…

inexiste ou existe, mas em quantia menor. Para que o consumidor tenha direito a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, são necessários os seguintes requisitos: Falta de causa jurídica para o pagamento (ausência do débito ou débito inferior ao que foi pago). Pagamento indevido: a mera cobrança indevida não lhe outorga o direito a repetição. Porém, pode-se aplicar o disposto no art. 940 do Código Civil: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou…

superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. rio à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa…

exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Art. 212. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte. Seção III Das Citações Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1o…