Reconvenção Quantia Paga

jurisdição e competência; d) O Ministério Público do Trabalho; e) Corregedoria. Reclamação Correicional. 3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. a) Reclamação. Jus Postulandi. Inquérito. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores. Substituição Processual na Justiça do Trabalho; b) Audiência; c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita; d) Homologações. 4 - NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. a)…

apreensão: 5 dias. Início: da citação. CPC art. 1.071, §2º. Ação de Consignação em Pagamento Para o devedor ou terceiro propor a ação de consignação, diante da recusa do depósito bancário oficial pelo credor: 30 dias. CPC, art. 890, §3º. Depósito da quantia ou coisa devida, ante o deferimento do pedido do autor: 5 dias. Início: do deferimento do pedido. CPC, art. 893, I. Quando se tratar de prestações periódicas, para o devedor continuar consignando o valor das demais prestações…

a causa que atribui a propriedade não se vincula a nenhum título anterior. Disso decorrem importantes conseqüências: - a ação de desapropriação pode prosseguir independentemente da Administração saber quem é o proprietário; - se a indenização for paga a terceiro não se invalidará a desapropriação - art. 35 Dec. 3365; - todos os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado extinguem-se e ficam sub-rogados no preço- art. 31. Sob o aspecto formal, a desapropriação tem natureza…

município não tem como se apropriar de nenhum bem do Estado nem da União – afetar em grau), ou transferir um bem da esfera privada para a esfera pública, mediante justa e prévia indenização (que desapropria passa a ser devedor – indenização de uma quantia em dinheiro e justa significa valor atual do bem), sob o argumento de ser útil - conveniência, necessário ou de interesse público – resolução dos problemas sociais.(tem que ter um fundamento para isso) Não e ato administrativo, pois…

falar em embargos. Os embargos à execução, conforme foi exposto acima, têm a formalidade de ação (ação no sentido formal), mas, é instituto de defesa no aspecto substancial[6], visto que seu conteúdo é todo de defesa e não de ataque, como são a reconvenção e o pedido contraposto, incabíveis na estreita via dos embargos. Além da possibilidade do executado alegar em seus embargos, as preliminares, previstas no artigo 301 do CPC, ainda poderá argüir, toda matéria de defesa (art. 745, do…

em silencio o devedor ficará livre da obrigação. A obrigação também será extinta caso o credor faça o levantamento da quantia depositada. No caso da recusa expressa o banco comunicara ao devedor depositante para que no prazo de trinta (30) dias proponha a ação judicial de consignação e pagamento; e caso não o faça o deposito fica sem efeito podendo o depositante levantar a quantia. COMPETENCIA PARA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO: A competência é a do local da obrigação do…

associação” ou “contrato de credenciamento”, tem como partes a empresa emissora do cartão e o fornecedor de bens ou serviços. Trata-se de um contrato bilateral e oneroso, visto que o emissor tem que honrar os gastos de seus titulares, enquanto o fornecedor paga as taxas sobre o valor da operação. O contrato entre fornecedor e titular tem como elementos a compra e venda e a prestação de serviços, que não podem ser analisados stricto sensu, pois sobressalta um elemento atípico, uma…

no tópico que a beneficiar e rejeitá-la na parte que lhe prejudica. Cindir-se-á, todavia, quando o confitente aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamentos de defesa de direito material ou de reconvenção. 8º MÓDULO DE AULA DA CONCILIAÇÃO. DA DEFESA INDIRETA E DIRETA. DA RECONVENÇÃO. I – DA CONCILIAÇÃO. 1 – DEFINIÇÃO. É o ato pelo qual o juiz oferece às partes as bases para composição dos seus interesses. Em dois momentos processuais o Juiz deverá tentar a conciliação:…

extrajudicial; II - na reconvenção. OBS.: O réu, mesmo estrangeiro ou não residente no país, não está obrigado a este tipo de caução. Há três casos em que esta modalidade de caução é dispensada:  Quando o autor, mesmo residente no exterior, seja possuidor de bens imóveis no território brasileiro (art. 835), desde, é claro, que o valor desses imóveis seja suficiente para assegurar o pagamento das despesas do processo, na eventualidade de sucumbência;  Quando se tratar de…

constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. IV – É válida cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional, de forma a lhe assegurar a autonomia financeira e a ausência de intervenção estatal. V – Não fere o princípio constitucional da isonomia salarial a previsão de salário normativo tendo…