Reconvenção Quantia Paga

para o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, e não o seu trânsito em julgado. O julgamento do RESP 940.274/MS ficou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS.…

.. 69. Exceção .................................................................................... 69.1. Exceção de incompetência (exceção declinatória de foro) . 69.2. Exceção de impedimento ou suspeição ............................. 70. Reconvenção............................................................................ 70.1. Pontos polêmicos ............................................................. 173 174 175 175 177 178 Capítulo XX – Da Fase Ordinatória .............

Exceção 184 Conceito CPC - Art. 297 184 Prazo 185 Efeito da exceção 185 Exceção de incompetência – cabimento e procedimento 186 Exceção de impedimento e de suspeição – cabimento e procedimento 187 Reconvenção 188 Conceito 188 Pressupostos da reconvenção 189 Extinção do processo principal CPC. Art. 317 191 Revelia e reconhecimento do pedido 191 Generalidades 191 Efeitos de revelia 192 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 195 Generalidades 195…

demanda, o autor pretende que a obra do réu seja embargada e, posteriormente, haja a demolição do que já foi construído...” (numa ação de nunciação de obra nova);  “Desta forma, por meio desta demanda, o autor pretende receber a restituição da quantia paga na aquisição do produto viciado...” (numa ação de consumo);  “Desta forma, por meio desta demanda, o autor pretende ser reparado pelos danos sofridos em razão do acidente causado pela parte ré...” (numa ação de indenização por…

mas há fase executiva, que é complementar à cognitiva. Ocorre que, com as reformas introduzidas no CPC, especialmente nos arts. 461 e 461-A, e com a Lei 11.232/2005, que introduz o procedimento de “cumprimento da sentença” para as obrigações de quantia certa, torna-se desnecessário a instauração de novo processo, nesses casos. Dessa forma, a execução perde a sua autonomia quando compreendida no sentindo estrutural. 14/02/2013. COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO Execução e título…

UNIFICADO/FGV/INTERVENÇÃO DE TERCEIROS) Vinícius foi demandado em uma ação de cobrança por ter sido fiador de sua sogra, Francisca. Assinale a alternativa que indica a medida a ser adotada por Vinícius para trazer Francisca para o pólo passivo desse processo. A) Reconvenção. Boa Viagem: Rua Visconde de Jequitinhonha, 76. tel: 34628989 e 33425049 Boa Vista: Rua Montevidéu, 276. Tel: 34230732. falecom@espacojuridico.com www.espacojuridico.com B) Denunciação à lide. C)…

devolvidas ao Cliente ou descartadas a critério da Companhia. Após esse período, a Companhia deixa de ter qualquer responsabilidade por essas amostras. A conservação das amostras por período superior a 3 meses incorrerá em uma taxa de armazenagem a ser paga pelo Cliente. Será cobrada do Cliente uma taxa de manuseio e de frete no caso de devolução das amostras. Se houver taxas especiais para descarte, esses valores serão cobrados do Cliente. 3. Obrigações do Cliente O…

exigir uma prestação do devedor. Assim, as pretensões condenatórias de indenização, de perdas e danos (matérias e morais), condenatórias de obrigação de fazer ou de não fazer, de cobrança, de execução de honorários profissionais, de execução por quantia certa contra devedor solvente, de abatimento do preço por vicio redibitório (ação quanti minoris) etc., todas essas sujeitam-se a prazos de exercício que são de prescrição. Aplicam-se a esses prazos, portanto, o regime jurídico previsto…

caso fosse recebido em confiança. Questão 2 João postulou, por meio de representação de advogado, ação condenatória em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda., obtendo sentença favorável, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão judicial, João e seu advogado Pedro são cientificados de que a…

do Senado e da Câmara dos Deputados Federal. João postulou, por meio de representação de advogado, ação condenatória em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda., obtendo sentença favorável, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão judicial, João e seu advogado Pedro são cientificados de que a sociedade está…