Reconvenção Quantia Paga

com lealdade e boa-fé – sob as hipóteses elencadas – rol exemplificativo O § único – ato atentatório contra jurisdição – atos meramente protelatórios – o juiz poderá atribuir “multa” ao transgressor não superior a 20% valor da causa – e não sendo paga – constitui D.A.U (ressalvados adv, servent, MP) Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme a…

contratado para auxiliar a Reclamada no dia 07 de maio de 2013, considerando-se que apenas no período em que a mesma saia para almoço ou algum serviço externo, jamais ficando no local por mais de 4 ou 5horas, sendo que receberia por este serviço a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), já incluída a passagem de ônibus. Por fim, quanto à data da rescisão do contrato de trabalho, a mesma ocorreu há menos de duas semanas após o dia do início da prestação de serviços acima…

material necessárias à defesa de seu cliente. Aula 13 Procedimento ordinário. Ação de conhecimento. Ação de Separação Judicial. Elaboração de reconvenção. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessários para a elaboração da reconvenção; • identificar as regras de competência do CPC; • redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; •…

Quando esse desacordo com a realidade é provocado maliciosamente por outrem, estamos perante o dolo. Quando o agente é forçado a praticar um ato por ameaça contra si, ou contra alguém que lhe é caro, o ato é anulável por coação. Quando o agente paga preço desproporcional ao real valor da coisa, sob certas circunstâncias, estaremos perante hipótese de lesão. O estado de perigo configura-se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano…

livremente negociado pelo financiado e expressamente consignado no contrato. Por outro lado, sustenta que não há cabimento para a repetição do indébito, pois os valores não foram indevidamente cobrados, mesmo porque não houve cobrança de dívida já paga, nos termos do art. 940do CC e, tampouco, má-fé do Embargante. Ainda, aduz que a mora não pode ser descaracterizada, na medida em que não há abusividade nas cobranças relativas ao período de normalidade contratual e a devedora permanece…

de Agosto a Dezembro de 2010, Janeiro e Fevereiro de 2011 e que esta fosse condenada a entregar-lhe o estabelecimento locado, bem como ambas as Rés – a 2ª enquanto fiadora – condenadas a pagarem-lhe, solidariamente, as rendas mensais vencidas e não pagas, no valor de 7.000,00EUR, bem como das que se venceram até à entrega do estabelecimento, tudo acrescido de IVA às taxas sucessivamente em vigor. Alegou, para tal, que locou à 1ª Ré, por contrato escrito celebrado em 31/10/2009, o…

concerne ao direito da parte vencedora em obter ressarcimento pelos gastos tidos pela contratação de advogado para postular em juizo. Atualmente, assim como nos primórdios, a interpretação dada lei era pautada irrelevância tais gastos, considerados quantias irrisórias. Tal acepção é deveras prejudicial a parte vencedora que contratou advogado pela imposição legal como requisito para exercício do direito de ação. Tal situação se configura em perdas e danos de quem suportou os gastos…

corporação, causando a morte acidental de Maria, que também se encontrava no interior do mencionado estabelecimento comercial. Maria era solteira, deixou dois filhos menores impúberes e trabalhava como empregada doméstica, percebendo mensalmente quantia correspondente a dois salários mínimos. Dependiam financeiramente da vítima seus filhos menores e sua mãe, pessoa idosa e incapaz. Considerando a situação hipotética apresentada e em relação à responsabilidade civil, redija um texto em…

Porém, a ação monitória possui limitações quanto à sua propositura, não abrangendo as obrigações de fazer, não fazer e cobrança de créditos fiscais, restando ainda entendimentos divergentes no que concerne à intervenção de terceiros, utilização de reconvenção, efeitos da antecipação de tutela, litisconsórcio e forma de citação a ser realizada ao réu. 2 DA AÇÃO MONITÓRIA 2.1 CONCEITO A ação monitória é o instrumento que possui o credor, portador de prova escrita…

17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de 60 dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de…