Reconvenção Quantia Paga

total ou parcialmente contrárias; VI - o pagamento de custas a final salvo quanto à União Federal, que não as pagará. Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se aos processos em curso, mas não acarretará a restituição de depósitos ou custas pagas para efeito de recurso até decisão passada em julgado. Art. 3º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 191 do CPC (que ocorre quando houver litisconsórcio ativo ou passivo…

seja, como eu vou ao judiciário e obtenho um resultado pretendido. Em sociedade ocorrem conflitos, por exemplo, você pega R$ 0,10 emprestado e não devolve, será que a pessoa que emprestou vai mover a máquina do judiciário para receber uma quantia tão pequena? Já, sendo, por exemplo, o valor de R$10.000,00, será diferente, pois com certeza vou exercer o meu direito de reclamar. Toda vez que eu violo o direito de alguém surge o direito, para esse alguém, de reclamar.Se…

por Sandro, no domingo seguinte. Em contrapartida, caberia a Sandro efetuar o pagamento a Danilo de certa soma em dinheiro. Todavia, chegada a hora do programa, Reinaldo não compareceu à rádio. Dias depois, Danilo procurou Sandro, a fim de cobrar a quantia contratualmente prevista, ao argumento de que, embora não tenha obtido êxito, envidara todos os esforços no sentido de convencer o seu irmão a comparecer. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Sandro (A) não está…

condição resolutiva; c) Contra os relativamente incapazes; d) Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. 14. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: a) Às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído; b) À indenização pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção, mas não pelas despesas dos contratos; c) À indenização dos frutos que tiver…

capaz, decide doar, por instrumento particular, certa quantia em dinheiro em favor se seu sobrinho, Fernando, maior e capaz, caso ele venha a se casar com Leila. Sônia faz constar, ainda, cláusula de irrevogabilidade da doação por eventual ingratidão de seu sobrinho. Fernando, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses depois, casa-se com Leila, conforme estipulado. No dia seguinte ao casamento, ao procurar sua tia para receber a quantia estabelecida, Fernando deflagra uma…

CONTRATO - RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES POSSIBILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. - Cuida a hipótese de Ação de Cobrança ajuizada pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro CEG contra o Clube Botafogo de Futebol e Regatas objetivando o recebimento de quantia decorrente do inadimplemento do contrato de fornecimento de gás manufaturado para aquecimento de uma das piscinas do Clube, bem como do instrumento particular de confissão de dívida firmado. - Não conhecido o Agravo Retido…

emissão do boleto bancário nos termos dos arts. 39, V, e 51, § 1°, I e III, todos do CDC. Efetivamente, cabe contestação, exceções e reconvenção, na ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento. Nesse sentido, proclama a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART. 315 DO CPC. - Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do…

emissão do boleto bancário nos termos dos arts. 39, V, e 51, § 1°, I e III, todos do CDC. Efetivamente, cabe contestação, exceções e reconvenção, na ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento. Nesse sentido, proclama a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART. 315 DO CPC. - Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do…

num único acto posterior à efectivação da penhora a notificação, ao executado, do requerimento executivo, do despacho determinativo da penhora e da realização desta, alteração que é válida tanto para a execução baseada em sentença de condenação em quantia certa como para a baseada em qualquer outro título. Além disso, e à semelhança do sucedido no Código de Processo Civil, o leque de títulos executivos é ampliado, precisamente através de remissão para aquele Código e para lei especial…

contraditório é imposição constitucional – em todo processo que possa gerar gravame para o réu -, de modo que não pode a lei infraconstitucional dispensá-la somente em razão da evidência do direito autor. Ademais, é possível que a dívida já tenha sido paga ou que o devedor se disponha a caucioná-la, na forma do que lhe autoriza o art.1472 do CC. Em casos como esse,, ainda que evidente o direito do autor – segundo os elementos que deve ele apresentar na petição inicial -, não poderá o…