Reconvenção Quantia Paga

pela Lei nº 10.444, de 2002) II – nas causas, qualquer que seja o valor (3) (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de…

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de…

Data de Julgamento: 06/12/2010 =================================================== 0020917-24.2008.8.19.0206 - APELACAO - 1ª Ementa DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 18/02/2011 - QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO - PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE DANOS MORAIS SERVIÇO DA RÉ CONTRATADO PARA A REALIZAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO DA AUTORA PARCELA CONSIDERÁVEL DE ITENS RELEVANTES NÃO DISPONIBILIZADOS, COMO O BOLO DE CASAMENTO INDEFERIMENTO DE PROVA NO SANEADOR,…

conteúdo econômico imediato. Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; V - quando o litígio tiver por objeto a existência,…

de atender. A audiência consiste no ato praticado sob a presidência do juiz para ouvir ou atender às alegações das partes.” (MARTINS 2003, pág. 49). “Menciona o art. 297 do CPC que a resposta do réu compreende: a contestação, as exceções e a reconvenção. Exceções compreendem a defesa processual ou indireta contra o processo, a respeito de defeitos, irregularidades ou vícios, que impedem seu desenvolvimento normal. Exemplos: suspeição, impedimento, incompetência.” (MARTINS 2003, pág.…

jurisdicional. Quando o Legislador pega estas funções e as distribui entre vários órgãos, fala-se em Competência funcional. A Competência para exercer funções em um processo. Ex: função de receber a PI, instruir, julgar, executar, julgar recurso, julgar reconvenção, julgar ação cautelar. Pode ser visualizada em 2 dimensões: I- Dimensão Vertical: Visualizar a Competência Funcional entre instâncias (1ª e 2ª instância). É o que acontece com a Competência Originária e Derivada. II-…

sujeito que intervém no contraditório ou que se expõe às suas consequências dentro da relação processual. NOMENCLATURA a) processo de conhecimento: a.1) no processo principal: autor e réu; a.2) nas exceções: excipiente e exceto; a.3) na reconvenção: reconvinte e reconvindo; a.4) nos embargos de terceiro: embargante e embargado; a.5) nas intervenções de terceiro: denunciado, chamado, assistente ou interveniente; a.6) nos recursos em geral: recorrente e recorrido; a.7) na…

no CPC a respeito de honorários advocatícios, assinale a opção correta. A.  A verba honorária não é devida quando o advogado, ao atuar em causa própria, for vencedor na demanda. Art. 20, final CPC B.  Na jurisdição voluntária, as despesas serão pagas exclusivamente pelo requerente. Art. 24 CPC C.  Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e…

Tem por prazo máximo 90 dias. É admitida uma prorrogação, porém o contrato e a prorrogação devem estar dentro do prazo de 90 dias. Por exemplo, contrato de 60 dias e prorrogação de 30 dias. No término do contrato de experiência, o empregador não paga aviso prévio nem 40 % do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nesse tipo de contrato, trabalhar depois de vencido o prazo implica, automaticamente, a conversão para contrato por prazo indeterminado. 1.4. Direitos dos Empregados Contratados

de consumo, nos termos da Lei n. 8.078/90. Apontar que houve uma falha na segurança do serviço prestado pela empresa ALFA, evidenciando o fato do serviço 4 Pratica Civil Especial 9 e 10º semestre (art. 14, CDC), vez que lhe fora cobrada dívida já paga e indevidamente lançado seu nome nos cadastros de inadimplentes. Salientar que as consequências da falha foram danosas, atingindo sua honra, reputação e bom nome, causando-lhe constrangimento que caracteriza o dano moral, o qual deve ser…