Reconvenção Quantia Paga

interpretando-se o seu silêncio como recusa” (CC, art. 299, parágrafo único). Em um único caso o novo Código admite a aceitação tácita do credor, caso este previsto no art. 303, verbis: “O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o paga-mento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento”. A assunção de dívida pode resultar de ajuste entre terceiro (assuntor) e o credor ou entre…

haja a figura de devedor comerciante (de direito). - Que esteja vencida. - Que esteja protestada e não paga. - Prova de que o devedor é comerciante, por certidão da Junta Comercial. Para tal, estriba-se no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, Lei de Falências, que diz: “Art. 1º. Considera-se falido o comerciante que, Da Ação de Cobrança 26 sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida constante de título que legitime a ação executiva. § 1º.…

outra prestação que a lei exige como preliminar 2.2.1.13 Indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça 2.3 Prejudiciais de mérito 2.4 Mérito 2.5 Pedido 2.6 Provas 2.7 Peça prático-profissional 59 62 64 69 69 71 71 73 75 76 3. Reconvenção 83 Referências Bibliográficas 89 Prefácio Prezados(as) alunos(as), Este manual de Prática Simulada I, produzido com base no Novo Código de Processo Civil, tem por objetivo auxiliar o estudo acadêmico dos alunos do curso de…

pedido e transacção) ARTIGO 296.º Tutela dos direitos do réu 1. A desistência da instância depende da aceitação do réu, desde que seja requerida depois do oferecimento da contestação. 2. A desistência do pedido é livre, mas não prejudica a reconvenção, a não ser que o pedido reconvencional seja dependente do formulado pelo autor. ARTIGO 297.º Desistência, confissão ou transacção das pessoas colectivas, sociedades, incapazes ou ausentes Os representantes das pessoas…

abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade " Sobre o tema, transcrevemos inúmeras ementas dos julgados, in verbis: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. RECONVENÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE COBRANÇA

Requisitos Cumprimento da prestação Avençada Existência de um vínculo obrigacional: Isso parece meio obvio: por que pagar algo que eu não tenho vinculo, que não devo, não existe? Quando se paga algo por engano esse pagamento é indevido. ANIMUS SOLVENDI: Ânimo de pagar, intenção de solver a divida. Como alguém paga sem a intenção de pagar? Bom isso não é sempre obvio: Vamos pegar um exemplo, só supositório  = A deve para B, e B não sabe como receber de A, já que passou muito…

Como o nosso PROCEDIMENTO ESPECIAL, o réu pode apresentar a CONTESTAÇÃO e as EXCEÇÕES, no procedimento especial não cabe a RECONVENÇÃO. Se a ação estivesse tramitando no PROCEDIMENTO comum, porém pelo RITO SUMÁRIO caberia apenas CONTESTAÇÃO e a EXCEÇÃO. Se fosse pelo PROCEDIMENTO COMUMORDINÁRIO caberia a CONTETSTAÇÃO, EXCEÇÕES E RECONVENÇÃO. A CONTESTAÇÃO dentro do RITO ESPECIAL tem NATUREZA DUPLECE - Segundo a natureza duplece, o réu…

Fazer; Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente; Execução contra a Fazenda Pública. Procedimento comum às Execuções Competência: Arts. 575 a 578 do CPC; Tratamento: Exequente e Executado; Fundamentação Jurídica: Existência de um Título: líquido, certo e exigível, previsto no art. 585 do CPC, como Título Executivo; Inadimplemento da obrigação constante do Título Executivo Valor da Causa: Valor do Título Executivo Pedidos nas Execuções de Obrigação de Fazer e por Quantia Certa Na…

relação a terceiro que esteja com a coisa, quem tiver sua posse poderá perdê-la. A mais reiterada forma de subrrogação é a expropriação, típica do processo de execução por quantia certa. A expropriação pode se dar por meio de alienação judicial do bem. Penhorados os bens do devedor, são alienados em juízo, transformados em dinheiro e paga-se o credor. Em 90% das vezes aliena-se por leilão (pode ser feito de outras formas, mas na prática quase sempre se leva a leilão), mas além da…

priori pelo ordenamento jurídico sem qualquer consideração das peculiaridades do caso concreto. Ex. as dívidas de jogo, que o art. 814 do Código Civil: Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. Interesse de agir - a ação visa obter uma providência jurisdicional quanto a uma pretensão e, pois, quanto a um bem jurídico pretendido pelo autor