Reconvenção Quantia Paga

quando à suspeição o juiz pode declarar de ofício. 3) Reconvenção - é o contra-ataque do réu contra o autor dentro do mesmo processo, aplicável a relações sinalagmáticas. Apesar de a reconvenção ser uma modalidade de defesa, é também uma ação (incidental). • Prazo de 15 dias, mas a Contestação e a Reconvenção devem ser protocolizadas juntas (art. 299, CPC). Se isto não ocorrer, configura-se preclusão consumativa. • Causas que não aceitam Reconvenção: ○ Rito sumário - se aplica a causas…

devedor que promove essa ação. Quando eu quero efetuar o pagamento, porém, existe algum obstáculo para ter a quitação da dívida. Art. 180, CPC. 1. Hipóteses: art. 890 do CPC c.c. art. 335 do CC (o mais comum é a mora accipiendi) – pode ser de quantia ou coisa certa consignado./ Art. 335 CC (existe algum obstáculo ao pagamento) Devedor + direito. Quando há um núcleo comum (não quer ou recusa a receber, o credor é ausente, tem difícil acesso para chegar ao credor). Quando existe…

Nesta hipótese, o depositante será intimado através de seu advogado para complementar a diferença em 10 (dez) dias. Não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV). Esse depósito complementar é denominado emenda da mora pela Lei. A nova redação delimitou que não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente

BITENCOURT MARCONDES | Data do Julgamento: | 10/07/2008 | Data da Publicação: | 20/08/2008 | Inteiro Teor: | | EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. IPTU. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A ausência de indicação das normas jurídicas que embasam o pedido não implica a inépcia da inicial, porquanto fundamento jurídico não se confunde com fundamento legal,…

cautelares típicas ou nominadas. 26- QUAL O CONCEITO DE ARRESTO? R - É uma medida cautelar que consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor, tantos quantos sejam necessários para a garantia da futura execução por quantia certa ou cumprimento da sentença da mesma natureza. 27- QUAL SUA FINALIDADE? R - Por intermédio da medida cautelar de arresto, elimina-se o risco de eventual dano no processo de execução assegurado com a apreensão do bem para…

Exceções: são apresentadas em apartado (segue regra geral), mas devem ser apresentadas na audiência Impugnações: controvérsia – parte da jurisprudência diz que é autônoma, e outra parte diz que deve ser apresentada na contestação. Não cabe reconvenção no procedimento sumário, mas admite pedido contraposto. DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta)…

a fatura do serviço de energia elétrica recebida pela Impetrante após a substituição do medidor de energia elétrica apresentou o módico valor de R$ 13,59, a qual já está devidamente paga. (Doc. 06) Ainda para comentário, no período que envolveu a suposta irregularidade, todas as contas de luz foram devidamente pagas conforme a própria Impetrada cobrou. (Doc. 07) Não satisfeita com o cálculo absurdo apresentado a Impetrante, a própria Impetrado arbitrou o custo de seus “serviços…

Lei nº 10.444, de 2002) As regras acerca do cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia, instituídas pela Lei 11.232/2005, completam esse ciclo de reformas do processo de execução. Embora continue existindo diferenças substanciais entre a execução das sentenças que impõem deveres de fazer, não fazer e entrega de coisa e a execução das sentenças condenatórias de pagamento de quantias, a inovação processual implica em um ponto comum, que é a circunstância de não…

Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada dos bens penhorados Pág. 16 3.2 Expropriação dos bens penhorados Pág. 19 3.3 Remição, suspensão e extinção da execução Pág. 21 4.…

a homologação do acordo é uma faculdade do juiz (súmula 418 do TST). 12. Respostas do réu Consistem na defesa, formada pela contestação e pelas exceções de incompetência e de suspeição do juiz, bem como em uma ação contrária, denominada de reconvenção. As sustentações orais tem prazo de 20 minutos. 13. Exceções de incompetência A incompetência absoluta será alegada como preliminar de contestação, nos termos do art. 301 do CPC. Alegada a exceção de incompetência territorial, o…