Reconvenção Quantia Paga

Os prazos para contestar definidos nos procedimentos especiais devem ser levados em consideração para efeito de oferta das demais modalidades de resposta, guardada, evidentemente, a devida adaptabilidade e observadas as regras do art. 188 e 191 (reconvenção, intervenções de terceiros e exceções). Quanto às regras sobre legitimação e iniciativa das partes, em determinados procedimentos a legitimidade (sobretudo passiva) se estende a quem não figura na relação jurídica material,…

RUTH SOUZA MIRANDA DA SILVA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: O SISTEMA DO PRECATÓRIO Brasília 2012 RUTH SOUZA MIRANDA DA SILVA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: O SISTEMA DO PRECATÓRIO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. João Ferreira Braga Brasília, DF, ______/ ______/ _______…

...........................................................................................................................29 PARTE – NOVO ENDEREÇO – ERRO SECRETARIA – NULIDADE PROCESSO...............29 PEDIDO CONTRAPOSTO – NATUREZA DIVERSA DA RECONVENÇÃO.........................29 PESSOA JURÍDICA EM GERAL – PEDIDO FORMULADO EM JUIZADO – IMPOSSIBILIDADE.....................................................................................................................30 PLANO COLLOR –…

advertência: A consignação, a rigor, não deve ser confundida com o pagamento, ainda que o texto legal indicado permita essa compreensão. Como esclarece a doutrina, o pagamento traduz essencialmente uma transferência de propriedade da coisa que se paga para o credor. Esse efeito, porém, não existe na consignação. Aqui, tem-se apenas o efeito liberatório (idêntico ao pagamento), sem, porém, que se veja a transferência ao credor – ao menos de forma necessária – do bem depositado. …

PÚBLICO 256 1.1.2.3 RECONVENÇÃO 261 1.1.2.4 EXCEÇÕES 266 1.1.2.5 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 270 1.1.2.6 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO 272 1.1.2.7 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 275 1.2 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 282 1.3 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DIVERSOS 286 1.3.1 INVENTÁRIO E PARTILHA 286 1.3.1.1 INVENTÁRIO COMUM 295 1.3.1.2 ARROLAMENTO SUMÁRIO 305 1.3.2 ALVARÁS 308 1.3.3 USUCAPIÃO 311 2. PROCESSO DE EXECUÇÃO 318 2.1 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 320 2.2 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA…

ou seja, quando as partes cumprem a prestação pactuada, no prazo acordado. Neste caso, diz-se que houve a solução da obrigação, ficando o devedor desonerado, pois cumpriu a prestação obrigacional. O pagamento, em sentido amplo, é a entrega da quantia devida em dinheiro (obrigação de dar), é a execução da prestação/atividade acordada (obrigação de fazer) ou a abstenção de determinado comportamento (obrigação de não fazer). A obrigação poderá ser extinta de diversas formas, a saber: …

na obrigação de dar quando não é quantia (dar casa), fazer e não fazer. Se for pagar quantia certa não pode o juiz decretar o cumprimento de sentença de ofício! JURISDIÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EXECUÇÃO É INERTE, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO, PORQUE ELE NÃO É PROCESSO E SIM UMA FASE DELE. É nela que há a mitigação do principio da inércia, quando for na Cumprimento de Sentença de obrigação de dar, fazer e não fazer. Se for pagamento de quantia certa, o juiz espera…

que lhe informou que havia acontecido algo grave na empresa, consistente na existência de um cancelamento de venda de um determinado produto da loja, cancelamento esse lançado no seu caixa, sem que houvesse aquele produto no estoque da loja ou a quantia correspondente no caixa, pouco mais de R$ 100,00 (cem reais), tendo o Gerente lhe pressionado, e que diante dos fatos, teria duas opções, ou pedia sua demissão, ou a empresa registraria um Boletim de Ocorrência do Fato, junto a Delegacia…

art 330 - pode ser total ou parcial - total : juiz defere todos os pedidos - parcial : defere parcialmente - Émerson regra pleiteada pelo autor. Nas ações dúplices o réu também pode formular pedido ao seu favor ( proc. sumário e no JEC), na reconvencao . - tem funcao de satisfação ANTECIPADA : - satisfação - coincidência com o pedido - pedido dentro da ação CAUTELAR : - conservação - não coincidência - ação própria * semelhanças : - são técnicas…

moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido.” O pedido é o efeito jurídico que se pretende obter com a demanda (artigo 498.º – n.º 3). A utilidade económica do pedido, ou seja, o benefício visado com a acção ou com a reconvenção, afere-se, segundo a expressão legal, à luz do pedido, que se não limita a enunciar o objecto imediato da demanda, mas também o efeito jurídico que com ela se pretende obter. A obrigação de declarar o valor da causa recai sobre o…