Reconvenção Quantia Paga

prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo também a reconvenção, as exceções (de incompetência do juízo, suspeição e impedimento do juiz) e, no processo de execução, os embargos e a impugnação. - Por fim, se a questão requer que você RECORRA de uma decisão judicial, é preciso identificar que…

contratualmente estabelecido. (...) Grifo nosso Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Grifamos. Para falecer qualquer dúvida carreia a…

Deferida a antecipação da prova, o juiz deverá mandar citar o réu, para que acompanhe a sua produção. Citado, o réu pode, no prazo de 5 dias, apresentar resposta, que deve restringir-se ao preenchimento dos requisitos para antecipação. Não cabe reconvenção, mas admite as exceções de incompetência, suspeição e impedimento, e a impugnação ao valor da causa. Não é preciso indicar a ação principal. Os demais requisitos do CPC, art. 282, devem estar presentes, inclusive o valor da causa. …

Silvio. Direito Civil v2. 30° ed. São Paulo: Ed Saraiva, 2007. APS: Atividade Prática Supervisionada – Da Consignação em Pagamento. 2.5 Se Pender Litígio Sobre o Objeto. Havendo litígio sobre o bem e para evitar o famoso ditado que diz: quem paga mal, paga duas vezes; podemos consignar o pagamento. Neste caso, serão citados como réus todos os litigantes sobre o objeto em disputa. Acolhido o pedido de consignação, o juiz de pronto reconhecera a extinção da obrigação, permanecendo os…

específicos 15.1 Do arresto 15.1.1 Requisitos para o arresto O arresto pode ser conceituado como uma medida cautelar, cujo objetivo é apreender judicialmente bens indeterminados do devedor como meio de garantia para uma futura ação de execução por quantia certa. Dessa maneira, o arresto é uma medida protetiva, onde os bens arrestados ficarão depositados até que se proceda a penhora na ação executiva (conversão do arresto em penhora). Não se confunde o arresto cautelar com o…

eficaz exercício de faculdade ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo. 6 — O fim da execução, para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, quer positivo quer negativo. Artigo 8.º TÍTULO III Dever de boa-fé processual Das partes As partes devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação…

apreensão? Sim. DEVE. Não se esqueça de que se a ação não for contestada será decretada a revelia e o consumidor será condenado a pagar as custas do processo e os honorários de sucumbência. Além do mais, ele poderá CONTESTAR a ação e apresentar uma RECONVENÇÃO, pedindo a revisão das cláusulas do contrato. 11) E se o consumidor tiver pago mais de 70% das parcelas do contrato. Ainda assim o veículo será preendido ou reintegrado? NÃO. Recentemente o STJ decidiu que se tiver sido pago…

ocorrer pelo menos 10 dias antes da audiência. 179) Procedimento sumário - cabe reconvenção? R.: Não, por falta de interesse. Mas na resposta pode o réu passar ao ataque do autor. Também não cabe ação declaratória incidental. 180) Como funciona o rito sumário? O que foi alterado? R.: Deferida a inicial, o juiz dá 30 dias para a audiência de conciliação. Não comporta ação declaratória incidental nem reconvenção. A citação não é para o réu contestar, e sim, comparecer à audiência…

arresto. 15.1 Do arresto 15.1.1 Requisitos para o arresto O arresto pode ser conceituado como uma medida cautelar, cujo objetivo é apreender judicialmente bens indeterminados do devedor como meio de garantia para uma futura ação de execução por quantia certa. Segundo a natureza do bem arrestado, poderá haver maior ou menor complexidade nas funções de guarda e conservação confiadas a seu depositário. 15.1.3 Procedimento do arresto O procedimento do arresto está em consonância…

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 890 à 900) Art. 890. Nos casos previstos em lei (1 e 6), poderá o devedor ou terceiro (2) requerer, com efeito de pagamento, a consignação (3) da quantia ou da coisa devida (4). § 1°. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de…