Contestação Juizado Pedido Contraposto 1

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS (MG)

Processo n. º **

****, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do advogado adiante assinado, oferecer resposta através de

CONTESTAÇÃO

em face da ação de cobrança que lhe move ***, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos:

Alega o Requerente que o Requerido adquiriu no estabelecimento comercial materiais de construção nos meses de maio, junho e julho de 2007 no importe de R$3.347,08, cujas notas têm assinatura do Requerido, esposa, filhos e dos pedreiros que trabalhavam na obra e algumas sem assinatura devido à correria, sendo o valor atual cobrado de R$6.616,07. Aduz ainda que fez várias tentativas de receber o quantum debeatur, portanto, resultaram-se infrutíferas.

A presente ação deve ser julgada totalmente improcedente, senão vejamos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, o Requerido requer a Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, consoante declaração de pobreza em anexo.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.

O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2°, caput).

Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3°, caput). Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel,