Reconvenção Quantia Paga

função condenatória, porque a meta última de sua sentença é dotar aquele a que se reconhecer a qualidade de credor, segundo o saldo final do balanço aprovado em juízo, de título executivo judicial para executar o devedor, nos moldes da execução por quantia certa (CPC, art. 918)” (5). 2. LEGITIMIDADE – A ação de prestação de contas tanto pode ser ajuizada por quem tenha “o direito de exigi-las” (art. 914, I), como por quem tenha “a obrigação de prestá-las”(art. 914, II). No primeiro…

Inicial Civil 341 Despejo p/ Uso Ascendente Inicial 343 Despejo p/ Falta de Pagam Inicial Civil 344-345-346-347-348-350-351 Despejo p/ Novo Adquirente Inicial Civil 352-354 Impug.a Contestação 353 Devolução de Parcelas Pagas Inicial 356 Direito de Resposta Inicial 1007 Dissolução de Sociedade Comercial 357-358-359-360-361-362 Divisão Inicial 364-365

de acordo. RESPOSTA DO RÉU A contestação, nos três Juizados, será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. Porém, não se admite a reconvenção, sendo lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, atendendo o teto do juizado, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou…

anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÕA DA TUTELA, DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE DEVOLUÇÕA DO BEM ALIENADO E RESTITUIÇÕA DAS PARCELAS PAGAS DO VRG, em face de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 43.425.008/0001-02, com endereço a Alameda Pedro Calil, nº 43, Poá/SP, CEP 08557-105 , pelos motivos de fato e de direito que,…

posição de autor será ocupada por quem tomar a iniciativa de propor a demanda. O réu será demandado, mas também poderá pedir tutela jurisdicional na própria resposta por meio de pedido contraposto na contestação, sendo desnecessário que promova reconvenção. Além da previsão do CPC de diversos procedimentos especiais (de jurisdição contenciosa e voluntária), várias leis extravagantes prevêem ritos diferenciados para o trâmite de certas demandas, como a Lei de Locação (Lei nº…

Consumidor. Para a aferição do “engano justificável” é preciso analisar se não houve culpa por parte do fornecedor. Se ele provar que não houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, ficará isento de indenizar o consumidor pelo dobro da quantia cobrada em excesso. Inobstante, o fornecedor não poderá se eximir alegando que o erro foi praticado por um funcionário seu, uma vez que responde pelos atos causados pelos seus subordinados. Nesse sentido, cito precedentes do STJ: …

329-330 01-Despejo c/ Cobrança Inicial Civil 341 07-Despejo p/ Falta de Pagam Inicial 344-345-346-347-348-350-351 02-Despejo p/ Novo Adquirente Inicial Civil 352-354 01-Devolução de Parcelas Pagas Inicial 356 01-Direito de Resposta Inicial 1007 06-Dissoução de Sociedade Comercial Inicial 357-358-359-360-361-362 03-Divisão Inicial 364-365

solvabilidade do devedor e de constituição da propriedade fiduciária), não podendo as despesas daí decorrentes serem imputadas ao consumidor. Sobre o tema, transcrevo ementas dos seguintes julgados, in verbis: “APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. RECONVENÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE COBRANÇA…

procedimento sumário: I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; II - nas causas, qualquer que seja o valor a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em…

Pagamento por Consignação O devedor assim como o credor, possui o interesse no sentido em que a obrigação seja extinta. Se o devedor não paga no prazo estipulado, ele estará sujeito aos ônus da mora. Se a obrigação do devedor constituir-se na entrega de coisa, enquanto não se realizar a tradição, o devedor será o responsável, respondendo assim pela perda ou deterioração. Se o credor não tiver a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratando, ou quando não souber