homologação do penhor legal

INTRODUÇÃO
A cautelar especifica de Homologação de Penhor Legal insere-se no rol daquelas medidas cautelares que não possuem o caráter assecuratório inerente às mesmas. Visto o penhor legal é uma hipótese de penhor, que, diferentemente, das demais espécies, resulta exclusivamente da vontade do legislador. Sendo assim, as hipóteses de sua configuração estão expressamente previstas em lei, tanto no código civil, quanto na legislação esparsa.
O Código Processual Civil, por sua vez, disciplina a constituição do penhor legal, indicando a forma como o credor deve agir nos casos em que a legislação permite a sua configuração.
Tendo em vista que o penhor legal é disciplinado tanto no Código Civil quanto no Código de Processo Civil, deve-se analisar ambos concomitantemente, a fim de que, só então, seja possível ter uma visão completa do instituto em epígrafe, sem que haja confusão com institutos que, em alguns pontos, se assemelham.
A homologação do penhor legal, mesmo estando inserida no CPC, no procedimento cautelar específico, se caracteriza como uma cautelar falsa, por não verificar o exame do fumus boni iuris e do periculum in mora nos artigos 874 a 876 do CPCAs características da ação são bastante simples, bem como o procedimentos necessários para proporcionar a efetividade aplicativa da mesma dentro do procedimento jurisdicional.
PENHOR LEGAL
O penhor é direito real de garantia por meio do qual se toma posse de bem móvel até que realize o adimplemento da dívida assumida. Em regra o penhor convencional celebra-se por contrato escrito e acordado entre particulares, com todas as formalidades intrínsecas e com o registro no respectivo cartório, um bem móvel é afetado com vistas à satisfação do crédito.
O penhor legal não há dependência de contrato, mas o mesmo imposto não depende da vontade das partes, mas pela lei é regulado nos arts. 1467 a 1472 do CC. Tem como característica fornecer um tratamento especial ao credor de hospedagem ou alimento e ao locador