Homologação do penhor legal

DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL

Art. 874 . Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa.
A figura do penhor legal é disciplinada pelos arts. 1.467 a 1.472 do CC, e corresponde à prerrogativa conferida ao credor de se apossar de bens do devedor com o fim de constituir direito real de garantia sobre esses bens, independentemente da vontade deste (v. CC, art. 1.470). São credores pignoratícios sem convenção: os hospedeiros ou fornecedores de pousada ou alimentos, sobre as bagagens, móveis, jóias e dinheiro que seus consumidores ou fregueses tiverem consigo; o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas (CC, art. 1.467, I e II). Como se pode perceber, sob o prisma estritamente processual, o penhor assim disciplinado nada mais representa que forma legítima de autotutela ou autorização excepcional de justiça com as próprias mãos, o que, no entanto, depende para se aperfeiçoar de pedido homologatório endereçado posteriormente ao juiz. Não se trata, por isso, evidentemente, de processo cautelar, mas de típico procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que o que se busca é simples constituição formal do direito de garantia e não a prevenção de um dano jurídico; a homologação que o juiz realiza, por outro lado, nada tem de provisória, o que também torna inviável a ideia de cautelaridade. Note-se, por derradeiro, que a função satisfativa desse procedimento é relevada claramente pela parte final do texto sob exame, que afirma que o devedor é citado para alegar defesa ou pagar, o que, acontecendo, provoca a extinção do feito mediante o pleno atendimento do direito do credor.

Parágrafo Único. Estando