Reconvenção Quantia Paga

PROCESSO DE EXECUÇÃO LIVRO II DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. LIVRO COMPLEMENTAR – nada mais é do que as disposições transitórias. 23.08.13 Obs.: Humberto e Sampaio – prestações periódicas serão pagas até o trânsito em julgado. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. LIVRO IV PL – Parte Especial – Livro I: Jurisdição contenciosa Lide: Existem partes (autor e réu) O juiz exerce típica atividade jurisdicional; Coisa Julgada material; Cabe…

dois fatos diferentes, ocorrerá a revelia quanto ao réu faltante. MODALIDADES DE DEFESA Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. (...) Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. CONTESTAÇÃO Prevalece o princípio da eventualidade. Toda a matéria de defesa que o réu…

em outra, desde que provados os fatos, deverá o juiz conceder a proteção possessória apropriada (CPC, art. 920) - ação dúplice: a ação possessória permite que o réu, na própria contestação, formule pedido em face do autor (sem necessidade de reconvenção – CPC, art. 922) quanto a: (i) perdas e danos (ii) própria proteção possessória - procedimento especial: as ações possessórias seguem procedimento especial previsto no Livro IV do CPC (art. 920 e ss.), cujas principais diferenças…

da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos…

procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; d) quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. Segundo o § 1º, as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. Mas, no entanto, se houver recurso, as custas serão pagas, e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. De acordo com o § 2º, não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das…

também na fração ideal do terreno, ainda que esteja totalmente paga e vice-versa. Já o não-pagamento da parcela referente à fração do terreno inviabiliza o contrato e autoriza a rescisão. Cláusula -padrão, persistente em todos os contratos até o advento do Código de Defesa do Consumidor. O art. 53 do Código de Defesa do Consumidor considera nula a cláusula que no contrato de compra e venda estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão de…

requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). 2. Cumprimento de Sentença – É instaurado mediante simples petição, requerendo a intimação do(s) executado(s). Incide também…

em outra, desde que provados os fatos, deverá o juiz conceder a proteção possessória apropriada (CPC, art. 920) - ação dúplice: a ação possessória permite que o réu, na própria contestação, formule pedido em face do autor (sem necessidade de reconvenção – CPC, art. 922) quanto a: (i) perdas e danos (ii) própria proteção possessória - procedimento especial: as ações possessórias seguem procedimento especial previsto no Livro IV do CPC (art. 920 e ss.), cujas principais diferenças…

artigo 940 do Código Civil estipula que: "Art. 940 - Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação." E é o que o Requerido pede em RECONVENÇÃO, para que o Requerente lhe pague em dobro o que abusivamente…

conteúdo econômico imediato. "Art. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I. na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II. havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III. sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; IV.se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; V. quando o litígio tiver por objeto a existência,…