Reconvenção Quantia Paga

sub-rogação parcial, em que o credor originário continua credor pela parte da dívida não sub-rogada, tem esse credor primitivo preferência sobre o sub-rogado, na hipótese de insolvência do devedor. CAPÍTULO IV DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO O devedor, quando paga, tem o direito de declarar qual é a dívida que está pagando, dentre todas as que ele tem. A essa operação, pela qual o devedor de várias dívidas a um mesmo credor, ou o próprio credor em seu lugar, diante da insuficiência do…

tiver defendido por excepção, pode o autor responder à respectiva matéria no prazo de 10 dias; havendo reconvenção, o prazo para a resposta é alargado para 15 dias. Não tendo sido deduzida excepção ou não havendo reconvenção, só são admitidos articulados supervenientes nos termos do artigo 506.º do Código de Processo Civil e para os efeitos do artigo 28.º A falta de resposta à excepção ou à reconvenção tem o efeito previsto no artigo 490.º do Código de Processo Civil. * Artigo 61.º…

havendo dois ou mais credores em relação ao débito, aquele que paga em nome do devedor se sub-roga em todas as preferências dos demais credores. • Ex.: em havendo dois credores, sendo um deles credor hipotecário e outro credor quirografário, pode o credor quirografário pagar ao hipotecário, passando a ser credor hipotecário. b) A hipótese prevista no inciso II diz respeito à sub-rogação legal quando o adquirente do imóvel hipotecado paga ao credor hipotecário, bem como do terceiro que…

Antônio foi contratado, mediante concurso público e sob o regime da Consolidações da Leis do Trabalho (CLT), para trabalhar em uma empresa pública estadual. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de verbas rescisórias a serem pagas a Antônio, será competente para julgar a demanda a a) justiça comum. b) justiça federal. c) justiça do trabalho. d) justiça eleitoral. 2. João, médico residente, ingressou com ação na justiça do trabalho pleiteando o…

para a Fazenda e Ministério Público, sendo contado em para o defensor público e co-réus com procuradores distintos. Obs. 1: No rito ordinário a RECONVENÇÃO e a CONTESTAÇÃO serão oferecidas simultaneamente = art. 299 CPC, sendo o autor reconvindo intimado a contestá-la no prazo de 15 dias = art. 316 CPC Obs. 2: Mas no rito sumário não há reconvenção, mas mero PEDIDO CONTRAPOSTO. Denominação das partes no Processo Civil 3 Procedimento Jurisdição Contenciosa - Geral…

título executiva. Sem ele, o autor será carecedor de ação, por ter-se valido da via processual inadequada. É preciso que o documento seja idôneo para demonstrar, em uma análise inicial, documento seja escrito - reconhece a dívida, ou promete pagá-las. Também servem como documentos escritos aqueles que foram títulos executiexplicita que “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. Como, passado o prazo em que o cheque tem força executiva, e o prazo de dois anos…

prestados em qualquer fase do processo de cognição ou execução bem como seus incidentes, ainda que processados em apartado. Parágrafo único - Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente: a) reconvenção; b) intervenção de terceiros, inclusive oposição; c) habilitações incidentes; d) processos acessórios, inclusive embargos de terceiros; e) habilitações de crédito nos processos de falência ou concordata; f) embargos do devedor.…

CPC Artigos 1103 a 1210, CPC  DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ARTIGOS 890 A 900, CPC  A ação de consignação em pagamento é um meio de extinção das obrigações.  O cumprimento de uma obrigação, como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma coisa, é feito diretamente ao credor ou seu representante.  Entretanto, em alguns casos é impossível este cumprimento direto, seja por que preexiste alguma circunstância impeditiva, seja por que o credor…

estudante no ambiente virtual APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA  07/02/2013 17:38 Relatório - Plano de Aula Página: 2/30 1ª Questão – Discursiva Frederico promoveu ação em face de Gabriel pra postular a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação…

contrato, a Requerente pagaria a Requerida o imóvel nas seguintes condições: Cláusula Segunda – A CONSTRUTORA BASTOS & RODRIGUES LTDA, prometem vender ao (s) OUTORGADOS (S) COMPRADORES (ES), o imóvel acima descrito e caracterizado pelo preço e quantia certa de R$: 90.000,00 (noventa mil reais). Sendo como entrada R$: 9.000,00 (Nove Mil Reais) descriminados da seguinte forma: 01 boleto no valor de R$: 1.000,00 (mil reais) para o dia 30/01/2010, 01 boleto no valor de R$: 6.000,00 (seis…