Reconvenção Quantia Paga

BITENCOURT MARCONDES | Data do Julgamento: | 10/07/2008 | Data da Publicação: | 20/08/2008 | Inteiro Teor: | | EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. IPTU. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A ausência de indicação das normas jurídicas que embasam o pedido não implica a inépcia da inicial, porquanto fundamento jurídico não se confunde com fundamento legal, o…

Além disso, a sub-rogação poderá ser divida em duas espécies: Legal- art. 346 C.C: quando acontece por força da lei. I- do credor que paga a dívida do devedor comum; II- do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre o imóvel; III- do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou poderia ser obrigado, no todo ou em parte. (lobo, 2005, p.231/232) Convencional- art. 347 C.C:…

formule um pedido generico, gerando uma sentença generico? Não necessariamente uma sentença que quantifique, por exemplo, quantia líquida e certa. Quando eu tiver uma situação definida, com pedido certo e determinado, por exemplo, alguém bate no meu carro e o prejuízo foi de R$ 10.000,00. Isso significa dizer que a ação de ressarcimento civil, de indenização cobrará uma quantia certa de determina, na situação, R$ 10.000,00, gerando uma sentença certa e determinada. Agora no caso do…

- Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. 2. É cabível a Exceção no Processo do Trabalho? Explique e dê exemplo - Exceção e Reconvenção: em audiência, juntamente com a contestação. (art. 847, CLT). *EXCEÇÃO: CLT, arts. 799 a 801 - forma indireta de resistência em relação ao processo. É uma defesa contra defeitos, irregularidades ou vícios do processo que impedem seu…

provar que já depositou extrajudicialmente, o credor recusou, e ingressou com a ação dentro do prazo de 30 dias -valor da causa – somatória de 12 prestações, quando se tratar de depósito periódico -respostas do réu - cabem todas, inclusive reconvenção -rescisão contratual – somente poderá ser declarada, se foi pedida (pelo autor ou réu) Insuficiência de Depósito Se o réu alegar que o depósito é insuficiente: -valor correto – deve dizer qual o valor correto…

prestação consignada, tal ato não faz com que ressuscite a dívida extinta, faz surgir uma outra obrigação com a qual fiadores e codevedores não tem qualquer ligação. 2. DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO Ocorre a sub-rogação quando um terceiro um terceiro paga ou empresta o necessário para que um devedor solva a sua obrigação, podendo ocorrer, então, uma substituição de ou pessoa ou coisa por outra de mesmo tipo. Há então a sub-rogação pessoal e a real. Existe sub-rogação pessoal quando…

até onde se compensarem. Neste contexto, a compensação visa eliminar a circulação desnecessária da moeda, evitando duplo pagamento. Se, por exemplo, A credor de B da importância de R$ 50.000,00 e este se torna credor do primeiro de igual quantia, as duas dívidas extinguem-se automaticamente, dispensando o duplo e desnecessário pagamento, ocorrendo assim a compensação total. Esta compensação seria parcial se as dívidas tivessem valores diferentes. Espécies A compensação…

procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; d) quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. Segundo o § 1º, as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. Mas, no entanto, se houver recurso, as custas serão pagas, e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. De acordo com o § 2º, não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das…

desnecessários, 26 4.2 Português: erros comuns, 28 4.3 Referência especial: “Onde” e “Aonde”, 28 4.4 Busca de Palavras chaves, 30 4 Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart Parte III - RESPOSTA DO RÉU (TRABALHISTA), 31 1. EXCEÇÕES, 31 2. RECONVENÇÃO, 32 3. CONTESTAÇÃO, 32 3.1 Contestação Contra o Processo, 33 3.1.1 Casos mais comuns de Preliminares de Mérito, 34 I- Inexistência ou nulidade de citação, 34 II- Incompetência absoluta, 35 III- Inépcia da petição inicial, 35 IV-…

9º do mesmo Estatuto. Vínculo de emprego configurado. Recurso a que se dá provimento. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença às fls. 223/229 e decisão de embargos às fls. 235/236, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes a ação e a reconvenção ajuizadas pelo reclamante e reclamada, respectivamente, recorrem ambas as partes. O reclamante, a fls. 238/260, insiste no reconhecimento do vínculo empregatício mantido com a reclamada e nos direitos daí decorrentes, como verbas…