Reconvenção Danos Morais

Simulada I – Prof.ª Ana Paula Bustamante – Aula 12 – EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PATO DE MINAS/MG. Processo nº ... OTÁVIO, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo rito sumário, que lhe move ERCÍLIA, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ... , nº ... , bairro, cidade, CEP, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, oferecer a Vossa Excelência sua…

Processo nº: 0001206-96.2012.5.01.0512 SEBASTIÃO ALVES BRASIL,, já qualificado nos autos em epígrafe e por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 315 e seguintes, CPC, propor a seguinte RECONVENÇÃO pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I. DOS FATOS: No curso da relação de emprego, o Reconvindo solicitou diversos adiantamentos salariais ao Reconvinte, totalizando R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais),…

e recebidas perante terceiros, seus vizinhos, porteiros do prédio e descrédito perante o comércio, CAUSARAM CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO a Reclamante, que sempre honrou com todas as suas obrigações de forma pontual. A ilicitude causadora do dano moral é indiscutível, a ensejar a procedência da ação. B - RESUMO DA CONTESTAÇÃO. A peça contestatória não trouxe qualquer argumento sério e jurídico que afastasse a responsabilidade da Reclamada em indenizar a Reclamante.…

formas, quais sejam, contestação, exceção e reconvenção, cada qual com suas regras e formalidades específicas. O réu tem o prazo de 15 (quinze) dias a partir da citação para apresentar defesa, que deve ser escrita e assinada por advogado habilitado, sendo a mesma dirigida ao juiz da causa. Assim está previsto no art. 297 do CPC: Mas quando o réu opta em se defender, ele pode fazer isso de três diferentes formas, quais sejam, contestação, exceção e reconvenção, cada qual com suas regras…

demonstrar que não existe omissão ou lacuna na legislação, acerca da inclusão destes honorários na obrigação da parte sucumbente em indenizar as despesas processuais suportadas pela parte vencedora. A obrigação de indenizar os prejuízos morais e materiais pelo causador do dano se aplica as obrigações contratuais ou extracontratuais e deve também ser observado no que diz respeito aos honorários contratuais. 2. PROBLEMA A polêmica do presente trabalho está na relevância em…

apta; Jurisdição; Citação. C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida. D) Petição inicial; Competência; Legitimação processual. 03 Proprietário de carro danificado em acidente, move ação sumária de indenização contra o causador do dano. O réu se defende, confessando a culpa, e, com prova da apólice de seguro em vigor, requer a denunciação da lide da seguradora, na forma do artigo 70, III, do CPC (A denunciação da lide é obrigatória: àquele que estiver obrigado pela lei…

ou emancipação). Matéria (art. 275, II) Contratos agrários Cobrança ao condômino – Possui conflito com o art. 585, V, mas este é usado somente para o locador. O artigo 275 é usado para o condomínio!! Ressarcimento por danos em imóveis urbanos ou rurais Ressarcimento por danos em acidentes de veículo em via terrestre (Ex: batida entre carros, atropelamento e outros acidentes com trens, ônibus, etc) Cobrança de seguro de acidente de veículos terrestres, salvo nos processos de…

ato processual que tem por finalidade provocar o processo e também se busca mostrar contra quem e o que o autor deseja. FASES: a) Postulatória: Compreende o pedido inicial propriamente dito, e as defesas do réu através de contestação, reconvenção ou exceções, conforme o caso. Apresentada ou não a defesa, e não sendo caso de extinção do processo (artigo 329), ou julgamento antecipado da lide (artigo 330, incisos I e II), e versando a causa sobre direitos que admitam…

não contra aquele de que se tirou, pela vioncia, clandestinidade ouprecariedade, mas contra terceiros que eventualente desejar arrebatar a posse para si." ACÓRDÃO: Nº 70055035067 Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Hipólito Morales Lopes e Rosane de Abreu Gonçalves Lopes contra a decisão que, nos autos da ação reivindicatória que promovem em desfavor de Maurea Vianna de Lima, indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado. Aduzem, que a decisão agravada…

ser julgado improcedente, face as falhas formais e a ilegalidade dos procedimento para a aplicação das multas, e apresentou reconvenção. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, e a reconvenção parcialmente procedente. Inconformada, a Embargada interpôs apelação, que, por maioria de votos foi provida para decretar a procedência da ação e improcedência da reconvenção. No entendimento dos Desembargadores que votaram pelo provimento da apelação restou consignado: AÇÃO DE…