Reconvenção Danos Morais

DANO MATERIAL E DANO MORAL Os “danos materiais” são representados pela lesão a direitos patrimoniais, sejam eles efetivos ou potenciais. No que se refere às indenizações, isso significa que pode ser requerido o ressarcimento financeiro não apenas de prejuízos efetivos, mas também de valores que deixaram de ser auferidos em função cessantes. Os “danos morais” são representados pela lesão a direitos não patrimoniais, geralmente representados por sentimentos dolorosos causados à…

LTDA e apelado HAMILTON DA PAIXÃO AMARAL E SUA MULHER. ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para restringir a indenização ao dano moral e às despesas com funeral, vencido o Des. João Wehhi Dib que julgava a ação improcedente. Ação de responsabilidade civil, pelo rito sumaríssimo, em razão da morte de criança recém-nascida. Apontou-se como fato gerador da…

1. Autotutela: É a forma mais antiga de solução de conflitos. Baseia-se em dois elementos: a. Sacrifício integral do interesse de uma das partes envolvidas; b. Exercício de força pela parte vitoriosa. Essa força pode ser física, moral, econômica, religiosa, etc. A autotutela é contrária ao Estado de Direito e, por isso, hoje ela é exercida e tutelada de forma excepcional e em casos emergenciais, estando presente nos arts. 1210, §1º do CC (retorno imediato da posse…

que descreve com exatidão a qualidade, quantidade e extensão que o autor quer que o juiz lhe outorgue. Ex. o autor quer que o réu seja condenado em perdas e danos. Nesse caso, o pedido é certo, mas não determinado, para ser determinado tem que estipular o valor R$ 1.000,00 PEDIDO GENÉRICO: Parte final do art .286. DANO MORAL PEDIDO COMINATÓRIO- Decorre de obrigação de fazer e não fazer, nos termos do art. 287, pede a cominação de multa diária para o caso de…

jurisdição diferentes o TST resolve o conflito). f. Dano moral e patrimonial (art. 114, III, CF/88) i. Súmula 392, TST – se o dano moral decorre de uma relação de trabalho, a competência é da justiça do trabalho julgar o dano moral ou material. Inclusive as oriundas de acidente de trabalho e a ela decorrentes e equiparadas. Porque entende-se que o empregador não tomou as medidas de segurança e medicina do trabalho para prevenir os acidentes; dano existencial – quando as medidas de…

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito ---- vida, ----- liberdade, ----- igualdade, ------- segurança e ------ propriedade... 4 “... é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou ------- imagem...” 5. “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando ------ formação de uma comunidade latino-americana de nações.” 6. “ é…

DO DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO RESUMO Os pais que abandonam os filhos devem ser condenados a pagar indenização por danos morais, a fim de compensarem o dano (função reparadora) e serem punidos pelo ato ilícito praticado (função punitiva). Isso porque os genitores têm o dever de criar e educar os filhos, além de tê-los em sua guarda, independentemente do sustento material, em respeito, inclusive, ao Princípio da Solidariedade, marca indelével das relações familiares, e ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS AUTOS Nº. XXXXXXXXX OTÁVIO, já qualificado nos autos em referência da ação de conhecimento e indenização por danos morais e materiais, ajuizada Ercília, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil

ESPECIFICAR AS TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL. SE O RÉU FOR A FAZENDA PÚBLICA O PRAZO PARA CONTESTAR SSERÁ DE 60 DIAS E PARA RECORRER 20 DIAS. DEPOIS DA CITAÇÃO O RÉU PODERÁ IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA EM PROCESSO INCIDENTAL. O CONTRA-ATAQUE DO RÉU SERÁ A RECONVENÇÃO, COM PEÇA SEPARADA E PROTOCOLADA JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. PEDIDO É UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL. É O QUE DETERMINA A NATUREZA DA AÇÃO, É O PRÓPRIO OBJETO DA AÇÃO. O PEDIDO É A SOLUÇÃO QUE SE PRETENDE QUE SEJA DADA PELA…

contestação, exceções e reconvenção. Esta ultima não é meio de defesa, apesar de o código se referir a reconvenção como meio de defesa, a sua natureza jurídica é de ação autônoma. Reconvenção, portanto, não é defesa, mas o exercício do direito de ação feito pelo réu, exclusivamente pelo réu, em face do autor ou quando menos, do autor e de terceiros. Reconvenção, portanto, é um como tratar feito pelo réu, no mesmo processo instaurado em seu litisfavor pelo autor. A reconvenção sempre…