Reconvenção Danos Morais

CÍVEL DO FORO REGIONAL DO SARANDI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS Processo nº 001/3.14.0004499-0 (CNJ nº 0001167-40.2014.8.21.5001) Autor(a): Luiz Carlos Sfoggia Ré: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D Ação: Reparação de Danos Objeto: Contestação. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre, na Av. Joaquim Porto Villanova, nº…

significado das intenções de ambos os contratantes, como regulação dotada de sentido”9. Ai encontramos o princípio do equilíbrio contratual. Deixei por último, por considerar o mais importante, a boa-fé objetiva, que impõe um comportamento, agora, não só moral mas também jurídico, e por isso coercitivo, que impõe uma série de direitos e obrigações anexas e que perduram antes, durante e depois da conclusão do contrato. É na visão que adoto um princípio balizador, que anda em conjunto…

Nomeação à autoria 5.3.2 Denunciação da lide 5.3.3 Chamamento ao processo 5.4 Da reconvenção 5.4.1 Considerações prévias 5.4.2 Requisitos da petição inicial da reconvenção 5.4.3 Hipóteses em que não cabe reconvenção 5.4.4 Modelo de reconvenção comentado 5.5 Da ação declaratória incidental 5.5.1 Considerações prévias e requisitos da inicial 5.5.2 Ação declaratória incidental ajuizada pelo réu e reconvenção 5.6 Das exceções 5.6.1 Considerações prévias 5.6.2 Exceção de…

possível as pessoas jurídicas e os entes formais formularem pedido contraposto, fundamenta sua posição dizendo que se trata de verdadeira reconvenção do direito processual comum, ação do Réu em face do Autor, que no Juizado Especial dispensa peça autônoma. Acompanha o entendimento, Milton Paulo de Carvalho, entendendo ser o pedido contraposto típica reconvenção, por tratar-se de ação do Réu contra o Autor, processo cumulativo e afeito à economia processual, julgado por juiz competente…

demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe…

durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de vários cofres. X obteve a confirmação de que o seu cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização…

do quantum devido ao credor nos casos de descumprimento da obrigação. Como será explicado no presente trabalho, a indenização é mensurada de acordo com a extensão do dano causado pelo inadimplemento. Ainda, acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo inadimplemento, abordaremos, neste artigo, a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. Além disso, breves comentários serão delineados quanto aos temas indenização pedagógica e indenização pela perda de uma chance.…

(obrigação) art. 1997 – herança responde pela dívida do falecido, os herdeiros respondem somente até o limite da herança (“força da herança”) art. 439 – aquele que promete que um 3o irá fazer, responde por ele, se este não fizer o prometido. (perdas e danos) – exceções art. 247 – obrigação de fazer art. 250 – obrigação de não fazer (ambos são obrigação pessoal) art. 233 – obrigação de fazer – entregando coisa sobre o qual recai a obrigação. Obrigação ad rem “Jus ad rem” – prestação…

Nomeação à autoria 5.3.2 Denunciação da lide 5.3.3 Chamamento ao processo 5.4 Da reconvenção 5.5 5.6 5.7 5.8 5.4.1 Considerações prévias 5.4.2 Requisitos da petição inicial da reconvenção 5.4.3 Hipóteses em que não cabe reconvenção 5.4.4 Modelo de reconvenção comentado Da ação declaratória incidental 5.5.1 Considerações prévias e requisitos da inicial 5.5.2 Ação declaratória incidental ajuizada pelo réu e reconvenção Das exceções 5.6.1 Considerações prévias 5.6.2 Exceção de…

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