Reconvenção Danos Morais

profissional (vide rodapé) com o devido respeito e acatamento, vem à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 8.078/90, art. 186 do Código Civil e 273 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor da empresa ÁGUAS DO AMAZONAS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 03.264.927/0001-27 e Inscrição Estadual nº 04.141.923-5, com Escritório Comercial estabelecido na Rua Miranda Leão, nº 42, Bairro…

“Por estar o reclamante assistido por advogado de sindicato de classe e comprovando perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, requer por fim, honorários advocatícios no importe de 15%, nos termos da súmula nº 219 do TST e lei 5584/70.” Dano moral – art. 1º III, 5º X, 6º, 7º XXVIII e 225 da CF “Assim, fica claro o constrangimento ocorrido, legitimando assim o presente pleito, cuja indenização decorrente ficará a cargo de Vossa Excelência.” PEDIDOS Regra  não tem ordem para…

o processo eletrônico? Há mecanismo para evitar que o título circule após o ajuizamento da execução ou dos embargos? 3) Pelo NCPC, cabe sentença reconhecendo a exigibilidade de obrigação de pagar quantia a favor do réu, independentemente de reconvenção? 4) Pelo NCPC, poderá haver conversão da ação de execução em ação monitória? E o contrário? Caberá ação de execução visando à cobrança de contribuições de condomínio edilício contra o promitente comprador? Existe limite para a…

infringentes, recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. IV. Em ação de reparação de danos por ato ilícito permite-se ao autor que formulara pedido de reparação de danos patrimoniais acrescer, até a citação do réu, sem audiência deste, ou depois da citação, com a aquiescência deste, o pedido de indenização por dano moral, desde que resultante do mesmo ato ilícito. a) Somente as proposições I e III estão corretas. b) Somente a proposição III…

respeito ao instituto da reconvenção, assinale a opção correta. a) O instituto da reconvenção é de direito material e não processual. b) A reconvenção, apesar de não estar prevista expressamente na CLT, também é cabível no processo trabalhista. c) Caberá ao juiz trabalhista, ao analisar uma questão, decidir sobre o cabimento ou não da reconvenção. d) Não existe na jurisprudência ou na doutrina nenhum posicionamento ou previsão a respeito do cabimento da reconvenção em ação…

incursa nas penalidades do artigo 1. 531 da Lei Substantiva. Realmente, ingressou em juízo deduzindo fato incontroverso para conseguir objetivo puramente ilegal. Coisas raras nas lides forenses, daí, a penalidade de ressarcir à requerida em perdas e danos, e mais o dobro do que indevidamente pretende cobrar. O citado artigo 1.531 do Código Civil estipula que: "Art. 1.531 - Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir…

aluno ser capaz de identificar, dentre as modalidades de repostas do | | |réu, aquelas que consistem defesas (processuais e de mérito) e contra-ataque | | |(reconvenção). Para o alcance destes objetivos é necessária uma exposição da diferença | | |entre a relação processual e a de direito material, sabendo-se que o réu ora se defende no| |

amor, mas, sim, o descumprimento de deveres conjugais. A infidelidade, assim como a violência física ou moral, que importam em descumprimento de deveres conjugais, devem ter consequências para quem pratica esses atos, entre as quais a perda do direito à pensão alimentícia plena e o dever de reparar os danos morais e materiais causados ao cônjuge lesado. Portanto, há interesse jurídico e moral na verificação da causa culposa da dissolução do casamento, que é a grave violação do…

PROIBITORIO Fungibilidade Tutela adequada Adaptação do curso do processo Cumulação de pedidos I- Proteção possessória II- Pedido de perdas e danos III- Danos morais IV- Desfazimento de construção (ofendiculos) V- Multa pecuniária Caráter dúplice da ação Nestes casos o réu poderá deduzir o pedido na contestação. Não cabe reconvenção nas ações possessórias, porque já existe um pedido conrea posto na própria contestação. Natureza da sentença Condenatória Executiva…

habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das…