Reconvenção Danos Morais

sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação de reparar. Interpretação do art. 1.525 do CC/16, art. 91, inciso I do CP, art. 63 do CPP e o art. 584, inciso II, do CPC. Portanto, possuindo o autor título executivo judicial, basta a apuração do valor a ser…

Processual Triangular, ou Angular (Autor, Réu e Juiz). Só quem pede positivamente é o autor (que seja favorável a ele), o pedido negativo é do réu (que não seja favorável ao autor), o Juiz só irá julgar favorável ao Réu caso ele tenha feito uma reconvenção (o autor vira réu e vice-versa). Desta forma, a relação terá os Sujeitos Processuais: autor e réu (que são parciais, possuem vontades) e o Juiz (que é imparcial). As partes são somente o autor e o réu. Todas as outras pessoas são…

Agamenon. Marcelo, citado, contesta o pedido e apresenta reconvenção, alegando que, na verdade, Fábia é que mantinha um relacionamento com Agamenon, e também pleiteia a separação. Regularmente processada a demanda, resta demonstrado que os fatos alegados por Fábia não são verdadeiros. Entretanto, aqueles alegados pelo reconvinte sim, razão pela qual a ação de separação judicial proposta pela autora foi julgada improcedente e a reconvenção procedente. Inconformado, Agamenon reque seu…

solvabilidade do devedor e de constituição da propriedade fiduciária), não podendo as despesas daí decorrentes serem imputadas ao consumidor. Sobre o tema, transcrevo ementas dos seguintes julgados, in verbis: “APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. RECONVENÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE COBRANÇA…

← ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS ← Vice-Presidente: ← MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL ← Corregedora: ← GISANE BARBOSA DE ARAÚJO SUNÇÃO BARROS ← PLENO ← Nelson Soares Júnior ← Josélia Morais da Costa ← Eneida Melo Correia de Araújo ← Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel ← André Genn de Assunção Barros ← Ivanildo da Cunha Andrade ← Gisane Barbosa de Araújo ← Pedro Paulo Pereira Nóbrega

modalidades de defesas do réu: contestação, reconvenção e exceção. Elas possuem em comum o seu aspecto defensivo, embora se diferenciem pela forma e função peculiar de cada uma delas. Na Contestação, o réu se contrapõe à pretensão do autor, pugnando pela improcedência do pedido deste último. Esse é o objetivo desta defesa: fazer cair por terra o pedido do autor. Além disso, são alegáveis aqui as preliminares da contestação, enumeradas no art. 301 do CPC. Na Reconvenção, o réu faz um…

Felício e outros. Apelada - Eulália Carmen Macedo. Advogada - Zuleica Ramos de Morais. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CLÁUSULA PENAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE – REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE – NÃO-CONHECIMENTO – CUMULAÇÃO DE PERDAS E DANOS – IMPOSSIBILIDADE – REINTEGRAÇÃO IMEDIATA NO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE PELA EXISTÊNCIA DE…

no prazo legal. L) Princípio da congurência: Tem escopo nos arts. 128 e 460 do CPC, pois juiz apenas pode concecer o que pedido pela parte. Caso seja dado ao estranho aos pedidos fala-se de decisões: - extra petita: a parte pede dano material e o juiz concede dano moral. - ultra petita: se o juiz conceder algo além do que foi pedido. Obs: Em ambos os casos, há nulidade da decisão. Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões,…

Advogados – art. 8º É necessário: capacidade civil (plena e presumida), diploma ou certidão (+ histórico escolar), título de eleitor + serviço militar (se homem), aprovação no exame, não exercer atividade incompatível com a advocacia, ter inidoneidade moral (a conduta incompatível é diferente da inidoneidade – precisa ter voto de 2/3 para se declarar a inidoneidade), e prestar compromisso perante o conselho (personalíssimo e indelegável). O estrangeiro ou brasileiro que fez faculdade…

o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito. D) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. 06. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção CORRETA. A) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser…