Reconvenção Danos Morais

trata de direitos patrimoniais. (c) A petição inicial deve ser indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição. (d) O juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição. QUESTÃO 5 Ajuizada ação de indenização por danos morais, o autor foi devidamente intimado para apresentar emenda à inicial, haja vista não estarem presentes os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC. O autor, contudo, não apresentou a devida emenda, tendo sido indeferida a…

credor deve para o afiançado (art. 371�). Assim, o terceiro que se obriga pelo devedor não pode compensar esta dívida com outra que lhe é devida pelo credor (art.376)�. � Ex: a seguradora, que tem a obrigação de ressarcir um terceiro, por danos causados pelo segurado, não pode alegar compensação em relação a uma outra dívida do terceiro em relação ao segurado. -II) Liquidez e exigibilidade das dívidas: somente se compensam dívidas cujo valor seja certo e determinado…

sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006) Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo: I - se o requerente…

do quantum devido ao credor nos casos de descumprimento da obrigação. Como será explicado no presente trabalho, a indenização é mensurada de acordo com a extensão do dano causado pelo inadimplemento. Ainda, acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo inadimplemento, abordaremos, neste artigo, a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. Além disso, breves comentários serão delineados quanto aos temas indenização pedagógica e indenização pela perda de uma chance. 2.…

recurso também não merece prosperar no que diz respeito à reconvenção. A matéria concernente aos requisitos da ação reivindicatória e ao caráter da posse já foram devidamente tratadas quando da apreciação do recurso contra a decisão de procedência da ação reivindicatória. De outro lado, o réu também não faz jus a qualquer indenização pelas benfeitorias voluptuárias que realizou no imóvel reivindicado, tampouco à indenização por danos morais. É sabido que em se tratando de indenização…

regra, o pedido deve ser certo e determinado. Todavia, há uma exceção: o pedido genérico. Admite-se o pedido genérico nas ações de indenização quando o autor, ao apresentar a petição inicial, não souber qual é a extensão do dano. Obs.: para a OAB e para o TJ/SP, o dano moral é pedido certo e determinado. * Cumulação de pedidos: i. Simples: pedido 01 + pedido 02. ii. Alternativa: pedido 01 ou pedido 02. Na cumulação alternativa, a forma de cumprimento da obrigação…

condenado a pagar as diferenças independentemente de nova ação ou reconvenção. Justamente em razão de seu caráter dúplice há divergência acerca da admissibilidade da reconvenção na ação de consignação. Os que entendem pelo seu cabimento defendem que a pretensão deve ser mais ampla do que a discutida nos autos de consignatória. Assim, além de não concordar com o valor depositado o réu deve postular, por exemplo, indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória. …

DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CRITÉRIO PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). No âmbito de demanda de complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no…

prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; fiança; transação; compromisso. Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Posse. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. Propriedade. Definição. Elementos. Classificação.…

nulidade, evitando que venha a produzir os efeitos esperados pelo agente. Nos dias de hoje é intensa a intervenção do Estado na vida contratual, configurando um verdadeiro dirigismo necessário para manter o equilíbrio dos hipossuficientes, regulando a moral, bons costumes e boa fé em prol dos direitos sociais. Conceito Histórico no Direito: O Princípio da Predominância da Ordem Pública é o resultado da mutação e adaptação do Princípio da Revisão dos Contratos. Ele permite que uma…