Reconvenção Danos Morais

direito de defesa o réu está também exigindo do Estado a prestação jurisdicional que componha a lide”. É afirmação freqüente, mas equivocada. Objeto do processo é o pedido formulado pelo autor. Salvo nos casos das ações dúplices ou em que haja reconvenção (hipóteses em que o réu é também autor), o réu nada pede. Não precisa pedir a improcedência da ação, para que o juiz rejeite, se for o caso, o pedido formulado pelo autor. Cabe distinguir o pedido, que é objeto do processo, dos…

irrelevante com a mudança constitucional. Vislumbramos apenas, a possibilidade de, por meio de reconvenção, o réu pedir a nulidade ou anulação de casamento se provar alguma causa de nulidade ou anulabilidade. Isso porque o réu pode demonstrar que o casamento não pode ser desfeito por divórcio (plano da eficácia), pois estava maculado por um vício que comprometia sua validade (plano da validade). Se a reconvenção for julgada procedente, o casamento será anulado e os cônjuges voltam ao…

trabalhista são: a) Pessoal ou material b) Funcional ou hierárquico c) Territorial a) Competência material sempre foi dita pelo art. 14 da CF, com a EC 45/04 ela foi ampliada. - Relação de trabalho, dentre elas as indenizações por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trab. - acidente trabalho* A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar: - habeas corpus referentes a prisão administrativa (depositário infiel - TRT). -…

dinheiro fácil ou ainda de forma que prejudique terceiros não deve ser a meta do advogado e sim realizar um trabalho digno e satisfatório para o seu cliente. Assim, além de cuidar de sua aparência material, o advogado deverá cuidar de sua aparência “moral”, ou seja, mostrar com atos e não palavras que detém uma atitude correta e justa. — 9 — Essa atitude, além de trazer muitos clientes, faz com que o advogado trabalhista seja seletivo, ou seja, evite ingressar com ações com…

para resolver a ação advinda de uma lide. PRETENSÃO RESISTIDA: ainda dá para restituir. PRETENSÃO INSATISFEITA: não há mais o bem, só perdas e danos. ASSUNTO DO PERÍODO: A forma pela qual o processo se materializa, é pela PETIÇÃO INICIAL. Se não emendar, o juiz defere; Se emendar, o juiz promove o chamamento ao processo (réu). RECONVENÇÃO: ação do réu (contra-ataque) PROCESSO DE CONHECIMENTO O processo de conhecimento (ou declaratório em sentido amplo) provoca o…

TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR/CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA E AFIRMANDO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. VIOLAÇÃO CONTRATUAL PRATICADA PELO RÉU, UMA VEZ QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO PELO VALOR TOTAL DA FATURA, AFASTANDO A…

admitido a reconvenção, desde que haja a conversão do procedimento monitório para o ordinário, com a oposição dos embargos monitórios. Súmula 292 do Superior Tribunal de Justiça “A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário”. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ED: 70063818405 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 26 de março de 2015: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA.…

192 Interlocutória Civil 193 02-Cominatória Inicial Civil 204 - 205 04-Cominatória c/ Perdas e Danos Inicial Civil 208 Contestação Civil 207-209 Incidente de…

ao meio de obtenção da prova, não o seu conteúdo. Entende ainda que aquele que produziu a prova por meio ilícito deve ser punido, mas o conteúdo probatório aproveitado. c) Intermediária: admite a prova ilícita, dependendo dos valores jurídicos e morais em jogo. Aplica-se o principio da proporcionalidade. PROVAS EM ESPÉCIE a) DEPOIMENTO PESSOAL b) CONFISSÃO c) PROVA DOCUMENTAL d) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA e) PROVA TESTEMUNHAL f) PROVA PERICIAL g) INSPEÇÃO JUDICIAL…

um contrato C.  as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em litisconsórcio contra quem o causou, para exigir-lhe perdas e danos, sendo unitário o litisconsórcio assim formado. D.  consumidores que se dizem individualmente lesados em virtude do consumo do mesmo produto podem agir em litisconsórcio contra o produtor, para exigir-lhe perdas e danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado. Litisconsórcio é mais de uma pessoa num dos polos da ação. Existem várias…