Reconvenção Com A Mesma Causa De Pedir

Representação do Empregado Impossibilitado: § 2º - Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. 3. EFEITOS DO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA: Art. 844 da CLT - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de

feito pelo meio da reconvenção. Logo, apesar de ter a r. sentença tenha sido julgada procedente, com a devida vênia, há que se contestar em instância superior que não fora aplicado corretamente o direito nem concretizada a Costumeira Justiça, logo, merece (e deve) ser reformada. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: PRELIMINARMENTE: 1.1 – SOBRE A LITISPENDÊNCIA: No que tange à litispendência, há na 2ª Vara Cível da Comarca de Maceió, outra ação com mesma causa de pedir e mesmas…

artigos 5º, 325 e 470 do Código de Processo Civil regulam a possibilidade de impetração da ação declaratória incidental, observados os requisitos de admissibilidade, bem como o artigo 109, do mesmo estatuto processual, quando estabelece que o Juiz da causa principal será também o competente da ação declaratória incidente. Ação Tema bastante controverso ao longo das décadas, ação por si só, contrai conceitos e teorias de diversos doutrinadores no cenário jurídico mundial, produzindo…

fevereiro de 2014, ficando sem pagar o aluguel arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais) desde novembro de 2012 juntamente com os encargos de água, luz e imposto municipal. Regularmente citado, o Requerido apresentou contestação juntamente com reconvenção, em peça única, tempestivas, alegando, preliminarmente que o Requerente não possuía legitimidade ativa por não ser proprietário do imóvel, ainda que o Requerente não tem interesse de agir por não lhe ser devida a verba locatícia,…

Significa que é possível pedir e decidir apenas com base em um princípio. Obs.: Cuidado com as terminologias! - O princípio é uma norma que visa à obtenção de um determinado estado de coisas, mas sem determinar como se chega a ele, e não uma conduta devida claramente. - Não é porque é importante que é um princípio. - Nem toda norma constitucional é um princípio. A constituição é um conjunto de normas (princípios + regras). - Da mesma forma, que o…

Ubirajara da Fonseca Neto I – Do Procedimento Ordinário. É o procedimento de aplicabilidade geral a todas as causas que a lei não determina a aplicação de algum outro. A lei indica os casos de procedimentos especiais e sumários, mas nenhuma outra lei diz as causas sujeitas ao ordinário, porque ele é obtido pelo critério da exclusão. Neste procedimento, o juiz decide a lide por meio de cognição completa onde as partes discutem

Ordinário No processo de conhecimento o procedimento pode ser comum ou especial. É comum quando não houver disposição especial. O procedimento comum divide-se em ordinário ou sumário, de acordo com a competência em razão da matéria ou valor da causa. O procedimento comum ordinário divide-se em quatro fases: 1- Fase postulatória: A fase postulatória vai do recebimento da petição inicial até a resposta do réu, inclusive, com o pedido do autor e a defesa do réu. Nesta fase as partes…

estabilidade da demanda. Feita a citação, o réu deverá consentir com a modificação do pedido, não se aplicando essa regar após o saneamento do processo. Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei Considerando a suspensão do procedimento, é possível afirmar que nenhum ato será praticado durante a paralisação do procedimento? Explique sua…

relativa: critério territorial, ultimo local da prestação Exeção de incompetência: oralmente /escritas na audiência- Se não houver não houver provocação, ocorre a prorrogação que pode ser voluntária ou legal Conexão: 2ou + ações mesmo objeto de pedir- Continência: uma ação esta contida na outra Prevenção: critério para definir reunião das duas ações. Litispendência: o segundo processo e extinto s/ julgamento do mérito. COMPETENCIA MATERIAL: A JT processa e julga ações de relação do trabalho

distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: - Quando se relacionarem por conexão ou continência com outra já ajuizada; - Quando o processo estiver extinto sem julgamento do mérito e for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; - Quando houver ajuizamento de ações idênticas ao juízo prevento. Continência é quando as partes e a causa de pedir são as mesmas, mas o objetivo de uma…