Reconvenção Com A Mesma Causa De Pedir

lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito. Rejeitou, ainda, o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito e afirmou que o apelante deveria ter formulado seu pleito por meio de reconvenção, (não atentando para o fato de que a reconvenção não é cabível no rito sumário. Por fim, julgou procedentes todos os pedidos da apelada condenando o apelante, também, ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. …

induzir que as próprias partes cheguem a uma solução. c) Arbitragem: Tem previsão na Lei. 9.307/96 sendo aquela que as partes estipulam que a solução da lide será frente a um árbitro privado. Obs: Uma vez que haja tal opção não caberá discussão da mesma lide valendo-se da jurisdição. Jurisdição É exercida pelos juízes através do poder do Estado de dizer o direito frente a lide. Jurisdição Contenciosa e Voluntária Contenciosa: É a função que o Estado desempenha na pacificação ou…

oportunizando-lhe o direito de resistir à pretensão e poder se defender, tem-se o chamado “direito de defesa”. O direito de defesa é o direito assegurado ao réu de se insurgir contra uma pretensão em face dele formulada. É o contraponto do direito de ação. Da mesma forma que a todos é assegurado o exercício do direito de ação, em provocar a jurisdição e invocar uma tutela jurisdicional, garante-se àquele cuja pretensão é dirigida, o poder de opor-se à pretensão, a fim de que seja…

estabilidade da demanda. Feita a citação, o réu deverá consentir com a modificação do pedido, não se aplicando essa regar após o saneamento do processo. Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei 2)Considerando a suspensão do procedimento, é possível afirmar que nenhum ato será praticado durante a paralisação do procedimento? Explique sua resposta.…

SUMÁRIOI – Embasamento – II – Introdução – III – Conceito – IV – Características da Ação – V – Finalidade da Ação – VI – Requisitos da Ação – VIII – Condições de Admissibilidade - VIII – Procedimento – IX – Suspensão do processo - X – Distinção com a Reconvenção - XI – BibliografiaI – Embasamento.O embasamento vem insculpido nos arts. 5º, 325 e 470 do Código de Processo Civil.II – Introdução.No curso do processo, não são raras as vezes em que o juiz é chamado para resolver questões…

incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente. 3) Quais são as chamadas "condições da ação"? R.: As condições da ação são: interesse de agir, legitimidade para a causa, possibilidade jurídica do pedido. 4) O que é interesse de agir? R.: Interesse de agir é a necessidade que tem a parte de recorrer ao Poder Judiciário para sanar o prejuízo que teve ou afastar ameaça de lesão a seu direito. 5) O que é…

processo em conformidade com o Direito como um todo, em sentido amplo, o que incluí a CF). Pergunta:O que é o devido processo constitucional? Resposta:É o Devido Processo Legal, porém, ao invés de valorizar a lei, valorizou a constituição, mas é a mesma coisa, apenas realçando que deve estar de acordo com a constituição e não apenas de acordo com a lei. Due Process of Law é uma expressão que existe há 800 anos, o processo tem que ser devido, justo. Em 800 anos de história, foi a…

SUMÁRIO 1-Introdução 2- Resposta do réu 2.1 Contestação 2.2 Reconvenção 2.3 Exceções 3-Conclusão 4- Referências 1-Introduçao 2-Resposta do réu O exercício do direito de ação, a garantia do contraditório e da ampla defesa são garantias constitucionais (Art.5º,XXXV,LIV,CF/88), presentes no código de processo civil, que permite ao autor solicitar ao Estado a tutela jurisdicional para decisão sobre uma pretensão, e garante ao réu citado, o direito de resposta

(art. 262, CPC), o processo começa por iniciativa das partes. • Inicial – delimita a lide, definindo o objeto da atividade do juiz. • Princípio da adstrição do juiz ao pedido (arts. 128 e 460, CPC) • Art. 264, CPC – modificação do pedido ou causa de pedir pode ser realizada, independente de consentimento do réu, até a citação. Após a citação, apenas com consentimento do réu. Após o saneamento será inviável qualquer modificação (princípio da estabilização da lide). 1.1. Distribuição…

_______________________________ 2. Oferecida à reconvenção, a) O autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-lo no prazo de 15 dias, e o juiz, no fim, proferirá sentença única, julgando a ação e a reconvenção. b) O processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu advogado para apresentar contestação no prazo de cinco dias, e o juiz, no fim, proferirá sentença julgando a reconvenção para, só depois, retornar a ação…