Reconvenção Com A Mesma Causa De Pedir

Código de Processo Civil, são conhecidas como interditos possessórios. São ações onde é reclamada a posse somente com fundamento em seu exercício, ou seja, a posse com base nela mesma. Isto é, trata-se de uma ação que veicula o direito a uma proteção possessória ao possuidor que sofre violência, cujo pedido e causa de pedir são a posse. No ponto, válido distinguir posse de propriedade: Propriedade (art. 1.228, CC): é um direito, um título que permite ao seu titular o direito de uso,…

ao ser afastado o pedido do demandante, o Estado-juiz declara a correta postura assumida pelo réu na situação que lhe foi submetida. A decisão que analisa o mérito da causa tende a transitar em julgado e ganha contornos de imutabilidade. Com isso, aquela mesma situação material já não poderá ser mais rediscutida entre as mesmas partes e perante quaisquer órgãos jurisdicionais. Dessa forma, protege-se o réu garantindo-se a ele a adequada e justa tutela jurisdicional. Analista TRE…

ordinário. O art. 275, do Código de Processo Civil, enumera as causas em que o procedimento deverá ser observado. As hipóteses contempladas pelo dispositivo são de duas ordens. No inciso I, do referido artigo encontra-se disposição pertinente ao cabimento do procedimento em razão do valor da causa, que não pode exceder a vinte vezes o salário mínimo vigente no Brasil. No inciso II do dispositivo encontram-se enumeradas as causas para as quais o procedimento é destinado e em que…

procedimento ordinário da juntada do mandado cita-tório ex vi art. 241, I e II com a redação da Lei 8.710/93, contabilizado tal prazo con-forme o art. 184, caput, do CPC, o réu poderá responder ao pedido do autor através da contestatio, exceção e reconvenção. Tal prazo é comum mesmo em caso de pluralidade de réus, exceto se constituírem pa-tronos ou advogados diferentes quando será o dobro conforme dispõe o art. 191 do CPC. Etimologicamente revelia descende do latim rebellio e…

Patos de Minas/MG Apelante: Otávio (sobrenome) Apelada: Ercília (sobrenome) A sentença deve ser revista como desígnio de Justiça, pois afronta regras de nosso processo civil e normas basilares de nosso Direito Constitucional. 1. DA SÍNTESE DA CAUSA A Apelada moveu contra o Apelante uma ação indenizatória de onde alega que em __/__/__ parou seu veículo diante de uma faixa de pedestres quando veio a ser abalroada pelo veículo conduzido pelo Apelante. Requerendo o processamento…

estabelecido nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil Brasileiro, que pode ser impugnada por meio dos recursos ou por via da ação rescisória, quando já transitada em julgado. Segundo Pontes de Miranda (1998), os recursos são impugnações dentro da mesma relação jurídica processual em que foi proferida decisão. O cabimento dos recursos está vinculado à questão da não ocorrência do trânsito em julgado da sentença. Constituída a coisa julgada, tornando-se indiscutível a matéria,…

Tatifgi@hotmail.com 1º BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que…

Trabalho / Audiência) Um determinado trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista e, na data designada, faltou injustificadamente à audiência. Seu advogado requereu o desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamação, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de audiência, o que foi homologado pelo magistrado, sendo extinto o processo sem resolução do mérito. Caso queira ajuizar uma nova ação, o trabalhador: a) Terá de…

julgando antecipadamente a lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito. Rejeitou o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito e afirmou que o réu deveria ter formulado seu pleito indenizatório por meio de reconvenção, e não, na contestação apresentada. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na petição inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios. Em face dessa situação…

filhos, da casa e de todas as atividades domésticas inerentes ao bom relacionamento conjugal. Tendo isso em vista, necessário se faz que o contestado preste alimentos à contestante, pois, a mesma não possui condições de sobreviver sem a ajuda alimentar do ex-cônjuge. Por fim, não há que se falar em reconvenção para o pedido de alimentos, haja vista já haver jurisprudência consolidada no sentido do mesmo poder ser feito em sede contraposta na contestação, ex postitis: Dados Gerais…