penal

2º Caderno de Questões de Direito Processual do Trabalho – 2014

1. (Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase / Direito Processual do Trabalho / Audiência) Um determinado trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista e, na data designada, faltou injustificadamente à audiência. Seu advogado requereu o desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamação, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de audiência, o que foi homologado pelo magistrado, sendo extinto o processo sem resolução do mérito. Caso queira ajuizar uma nova ação, o trabalhador:
a) Terá de aguardar o prazo de seis meses, pois contra ele será aplicada a pena de perempção.
b) Poderá ajuizar a nova ação de imediato, contanto que pague o valor de uma multa que será arbitrada pelo juiz.
c) Não precisará aguardar nenhum prazo para ajuizar nova ação.
d) Deverá aguardar seis meses para ajuizar ação contra aquele empregador, mas não para outros que porventura venha a ter.

COMENTÁRIOS: Alternativa “C”. Na hipótese exposta pela FGV, percebe-se que não há qualquer impedimento ao imediato ajuizamento de reclamação trabalhista, pois não há qualquer hipótese de perempção. Ao faltar de forma injustificada à primeira audiência, o processo foi arquivado, podendo haver o ajuizamento posterior. Após, houve o pedido de desistência, que gera a extinção sem resolução do mérito. Assim, poderá o trabalhador ajuizar novamente a reclamação trabalhista. A Lei não prevê qualquer multa a ser aplicada e paga na hipótese. A questão não menciona, mas a extinção do processo por culpa do reclamante gera a condenação ao pagamento de custas processuais.

2. (Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase / Direito Processual do Trabalho / Audiência) Após trabalhar como empregado durante 6 meses, Paulo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex empregadora, a empresa Alfa Beta Ltda., pretendendo