Reconvenção Com A Mesma Causa De Pedir

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1. conflito positivo – quando dois ou mais juízes se declaram competentes para o julgamento da causa. 2. conflito negativo – quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes para o julgamento da causa. Petição inicial – art. 282 cpc Conceito - Ato pelo qual o autor provoca o exercício da jurisdição e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. …

TEORIA GERAL DE PROCESSO CASO 1 Sandra propõe ação de adjudicação compulsória, pelo rito sumário, dando à causa valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em face de Márcia, objetivando a regularização da cadeia sucessória dos atos notariais relativos ao seu direito ao domínio do bem recebido em doação de Clementina, dentre os quais se encontra a promessa de cessão, com quitação de preço, feita pela ré à referida doadora. Márcia, inconformada com a decisão, proferida em audiência

Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores, Preclaro Relator, A r. sentença de fls. __/__ deve ser revista como desígnio de Justiça, pois afronta regras de nosso processo civil e normas basilares de nosso Direito Constitucional. 1. DA SÍNTESE DA CAUSA A Apelada moveu contra o Apelante uma ação indenizatória de fls. __/__ onde alega que em __/__/__ parou sua moto diante de uma faixa de pedestres quando veio a ser abalroada pelo veículo conduzido pelo Apelante. Requerendo o…

o que se aplica às causas em que a lei não especificou outra forma. Subdivide-se em ordinário e sumário. Procedimento Comum Sumário Aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel. Conforme art. 275, CPC, observar-se-á o procedimento sumário: ü Nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País; ü Nas causas, qualquer…

entender que o apelante não conseguiu provar a ausência de responsabilidade, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na petição inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios. I. DA SÍNTESE DA CAUSA A ora apelada ingressou com uma ação de indenização de danos materiais e morais, em face do apelante, esta alegou que teve sua moto abalroada pelo automóvel conduzido pelo apelante e, que em razão do acidente, teve sua perna…

pode ser declarada “ex officio” - Só pode ser arguída mediante exceção de incompetência - Sofre preclusão se não suscitada no momento da defesa 3 - Exceção de incompetência É a que pode ser alegada em razão do território ou do valor da causa. A exceção de incompetência relativa deve ser alegada no prazo para tanto, senão ocorre a prorrogação da competência. Já quanto a incompetência absoluta, temos que não cabe alegá-la via exceção, devendo portanto, esta ser abordada…

deveria ter formulado seu pleito indenizatório por meio de reconvenção, e não, na contestação apresentada. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na petição inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios. 1. RAZÕES PARA ANULAÇÃO Impropriamente, o juízo a quo julgou a lide antecipadamente, olvidando-se de observar os requisitos para tal atitude, quais sejam ser a causa a decidir somente de direito, ou, se de direito e…

REVELIA Conceitos: • Ausência de participação do requerido no processo. • No sentido formal (adotado pelo CPC) é a ausência de contestação pelo réu, ou apresentação da mesma de forma intempestiva, ou ainda apresentada por quem não tem capacidade postulatória (pressuposto processual de existência). • Criada como forma de punição ao réu que se nega a colaborar com o Estado, na consecução de seus fins no processo. • Estado jurídico-processual que ocorre com a…

QUESTÕES DA PROVA ORAL 1. O QUE É COMPETÊNCIA TERRITORIAL, OU RATIONI LOCI, ? É uma redistribuição de competência jurisdicional entre órgãos da mesma justiça e de igual hierarquia, fundamentada no principio da aderência da jurisdição ao território. 2. QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL? A regra geral é que a ação deve ser proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio…

Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores, Preclaro Relator, A r. sentença de fls. __/__ deve ser revista como desígnio de Justiça, pois afronta regras de nosso processo civil e normas basilares de nosso Direito Constitucional. 1. DA SÍNTESE DA CAUSA A Apelada moveu contra o Apelante uma ação indenizatória de fls. __/__ onde alega que em __/__/__ parou seu veículo diante de uma faixa de pedestres quando veio a ser abalroada pelo veículo conduzido pelo Apelante. Requerendo o…