Reconvenção 18 Vara

Trabalho, não é Juiz Federal ou sequer Juiz de Direito, e só deve ser colocado o local se o problema trouxer a informação de onde o serviço foi prestado. Desta forma o endereçamento deve ser assim redigido: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ______________________.” b) Qualificação das partes A qualificação do reclamante deve conter o nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, nome da mãe, data de nascimento, no do RG, CPF, CTPS (nº e…

1988: Manteve a Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário da União, e a representação paritária (Classista) na Justiça do Trabalho. - Emenda Constitucional nº 24, de 09/12/1999: Extinguiu a representação classista e transformou as JCJs em Varas do Trabalho. - Lei nº 9.957/00: Criou o Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho – julgar dissídios até 40 salários mínimos; - Lei nº 9.958/00: Criou as comissões de conciliação prévia; - Emenda Constitucional nº 45: Alterou a…

(Art. 467 da CLT) 14. Princípio da “non reformatio in pejus”: 15. Princípio da Estabilidade da Lide: 16. Principio da verdade real: a verdade real prevalece sobre a verdade material. 17. Princípio da conciliação: Art. 764 §1º, 846, 850 da CLT. 18. Princípio do Jus Postulande: é a capacidade postulatória tem como pleitear sem constituir um advogado. Só cabendo nas relações de emprego(art. 3º da CLT). A referida capacidade vai até o TRT (Súmula 425 do TST) Obs.: Nas relações de…

categorias. a) Somente as afirmativas I e IV estão falsas b) Somente a afirmativa IV está falsa c) Somente as afirmativas III e IV estão falsas d) Somente as afirmativas IV e V estão falsas e) Somente as afirmativas III e V estão falsas 9 18 – Sobre as horas extras “in itinere”, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, de acordo com a lei e a jurisprudência cristalizada do Tribunal Superior do Trabalho: I. O tempo despendido pelo empregado…

-> STJ -> TRF => JF STF -> STJ -> TJ -> JD (juiz de direito) STF -> TST TRT -> JT (juiz do trabalho) O CNJ é orgão do poder judiciário. Não possui função judicante, mas observa um controle interno. O CNJ não faz controle externo do judiciário. Vara não é orgão do poder judiciário e sim organização interna. Isso é imprtante pra caralho. O orgão é o Juiz, vide art.111 da CF. ---------------------------------------- Garantias do poder Judiciário As garantias…

Resposta:CLT: Segundo o art. 651 o foro competente é da cidade onde presta seu serviço, do qual extrai-se por óbvio a cidade de Blumenau, porém, segundo o princípio da proteção veremos que algumas alterações podem ser feitas em relação a competência das varas trabalhistas. Ainda, segundo Ney Maranhão: O conhecimento que se deve assimilar, aqui, é esse: o critério geral não é o local da contratação dos serviços, mas, sim, o local da prestação dos serviços. Havendo coincidência entre os…

mérito, afirma que não negligenciou o feito, pois nomeou procurador que não a assistiu a contento, não ofertando contestação e provas no prazo da lei. O prédio foi construído pelos pais das partes, sendo a apelada responsável somente pelo aumento de 18 m², razão pela qual o restante faz parte da herança. Residiu no imóvel desde quando seus pais eram vivos, até o ano de 2010, investindo recursos seus na manutenção e aumento das benfeitorias e sempre pagou integralmente o IPTU, deixando de…

.............. 17 Prorrogação de competência ................................................................................... 18 Prorrogação legal ................................................................................................ 18 Conexão ......................................................................................................... 18 Continência ..................................................................................................... 19 Prorrogação

também exposto no art. 5º, LV, da CF, como visto acima, é um desdobramento do princípio do contraditório. Diferente do princípio anterior, o princípio da ampla defesa é direcionado ao réu, sendo assim, regra geral, unilateral (exceto nos casos de reconvenção, quando o princípio da ampla defesa será aplicado também ao autor da ação). O princípio em questão permite ao réu que o mesmo se omita ou se cale perante o juízo, se assim lhe convir. 2.4.Princípio da imparcialidade do juiz: O…

Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Nota: Portanto, caso não haja Vara do Trabalho em determinada comarca, a lei poderá fixar a competência para julgamento das ações trabalhistas por juiz de direito…