Reconvenção 18 Vara

administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), Acesso à Justiça: o Título V do Estatuto trata do Acesso à Justiça em questões voltadas à proteção do Idoso. Algumas peculiaridades: Adoção do procedimento sumário (art. 69); Criação de varas especializadas e exclusivas; Prioridade na tramitação dos processos judiciais (art. 71); Atribuições de várias competências ao MP (art. 74) Atuação do MP como fiscal da lei quando não for parte (art. 75), sob pena de nulidade…

Competência absoluta e relativa ................................................. 17.1. Competência absoluta ....................................................... 17.2. Competência relativa ......................................................... 18. Prorrogação de competência...................................................... 19. Perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis — CPC, art. 87) 6 38 38 39 39 39 40 40 41 58 58 59 59 60 60 61 62 62 63 …

inexistência dos programas e serviços a ser ofertado pela entidade obrigada ou poder público municipal ou estadual. 1.2-Alimentos: Lei nº 5.478, de 25/07/1968 e Lei 8069/90 (ECA. art.22) A presente ação é de rito especial, devendo ser ajuizada junto à Vara da Infância e Juventude independe de anterior concessão dos benefícios da gratuidade. O objetivo da referida ação é a obtenção de pensão alimentícia para a criança/ adolescente que esteja em vulnerabilidade pessoal em face…

(monere) o pretenso devedor a cumprir a obrigação baseada em prova escrita que por si não constitua título executivo. Neste sentido, toda a confrontação da ação monitória com o Processo do Trabalho deve situar-se no campo das ações de competência das Varas, eis que não há que se falar em execução ou ação incidental à execução. 6 MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho : doutrina e prática forense; modelos de petições, recursos e outros / Sergio Pinto Martins. – 16…

e recurso no JEC); 5 dias (embargos de declaração e agravo interno) Atenção Há regra especial no artigo 191 do CPC. Pode ser que a OAB queira que se JUSTIFIQUE A TEMPESTIVIDADE DE UM RECURSO! Ex: “publicada a decisão há 18 dias, maneje o recurso correspondente”. Deve haver menção à tempestividade e ao artigo 191 do CPC. (“O Recorrente salienta a tempestividade do presente recurso, já que, nos termos do artigo 191 do CPC, os litisconsortes têm…

limite. §“3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.” Está claro neste artigo da Lei de Execução Fiscal que os embargos à execução fiscal possui requisitos e rito diverso ao do disposto na Lei 11232/2005. A principal diferença entre as duas leis é exatamente no que diz respeito ao requisito 18 principal para…

Ação | | |Ordinária de Cobrança de Contribuição Sindical, em desfavor de Telesul Comunicações Ltda.,| | |pessoa jurídica de direito privado perante o juízo trabalhista da 04ª Vara do Trabalho de | | |Belo Horizonte/MG, com pedido condenatório relativo ao não recolhimento, no período de | | |2007, da contribuição compulsória retro. A empresa…

PRÁTICA JURÍDICA – 7.º/8.º PERÍODOS.............................................................. 17 PRÁTICA JURÍDICA – 9.º/10.º PERÍODOS............................................................ 18 10. APROVAÇÃO E DEPENDÊNCIA................................................................. 18 11. FICHA DE COMPARECIMENTO ................................................................. 20 II §"c s30$¨l $v55vuut t¢¨!¥¦s q¢Hq9qq"h– c 3d¨h¢!¥ ¤6§ "86Y£ !5B)$d99˜x59xH’x"5ˆ†"ƒ

PROF. ANDREA ANTICO SOARES – CURSO DE DIREITO – PRÁTICA JURÍDICA II - TRABALHISTA - 4º ANO – 2015 DA RESPOSTA DO RÉU Espécies de resposta do Réu Art. 297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção. Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência Formas: escrita e oral (20 min). Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição…

Instância – Varas do Trabalho –, composta apenas e tão-somente do juiz togado, que presta concurso de provas e títulos. Os tribunais também mudaram suas composições porque saíram os classistas – alguns ainda permanecem em término de mandato – e passaram a ser compostos de juízes togados, advindos da carreira ou do quinto constitucional (MP e Advocacia). 2.1. Varas do Trabalho As Varas são órgãos de 1.º grau sediadas nas grandes cidades. Vara…