repetição de indebito

direito privado. Serve como forma de compensar a quem sofra uma cobrança indevida por atitude culposa ou dolosa do agente acusador. O art.940 do Código Civil regula a matéria, estabelecendo as circunstâncias e os critérios básicos para se fixar o quantum reparatório, in verbis: “Art.940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição” Interessa destacar que exsurge o direito à indenização quando se flagra a má-fé deliberada por quem praticou o ato. O ato ilícito e o nexo causal se agrupam no ato da cobrança, que traz em si num só instante o débito indevido e a cobrança, revelando a atitude ilegal, pois quando não há mais direito, se traduz em abuso a sua reivindicação. 1 A princípio, a lei não distingue que o ato ilícito seja praticado com má-fé ou dolo. Para consumação do ilícito civil exige apenas a sua presença, tanto faz se de modo culposo (negligência, imperícia e imprudência) ou doloso (com prévia intenção de prejudicar). Diz a lei que basta que se promova à demanda judicial “por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ao devedor” (sic art.940,CC). Isso é o bastante para emergir o ato ilícito, motivador da indenização. Todavia, boa e respeitada parte da…

qualificado, vem à presença de V. Exa, apresentar tempestivamente a presente RECONVENÇÃO A autora-reconvinda ajuizou a presente demanda, objetivando a devolução das prestações pagas por uma panela de pressão 6 litros valên, com a alegação de não ter sido entregue e ainda cancelado o pedido, em face da ré –reconvinte. Sendo que, a ré-reconvinte cumpriu com as alegações, enviando o produto na data estipulada, a saber 20/03/2014, com documentos em anexo. Tal alegações por parte da…

na cidade de Limeira, inscrito no CPF sob o nº __ e RG __, vem por meio de seu advogado abaixo assinado com escritório no endereço ___, onde recebe intimações, propor a presente RECONVENÇÃO em face de João, prenome ___, nacionalidade ___, estado civil ___, profissão ___, residente e domiciliado no endereço ___ na cidade de Limeira, inscrito no CPF sob o nº __ e RG __. I. DOS FATOS O reconvinte foi citado na ação principal para pagamento de uma suposta dívida no valor de R$50.000,00,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA1 Distribuição por dependência Ao juízo onde tramita ação de cobrança (Autos do processo n. (número)2 1. A reconvenção será dirigida ao juízo onde tramita a ação original. 2. Como a reconvenção tem natureza de ação, ela deve ser distribuída e não simplesmente protocolizada. É interessante indicar os dados da demanda original para facilitar ao cartório a localização dos autos. FELÍCIO (sobrenome),…

autos em epígrafe que lhe move nome da parte autora, vem respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no artigo 315 e seguintes do CPC, apresentar Reconvenção o que faz consubstanciado nas razões de fato e direito a seguir articuladas: 1. Trata-se de ação de cobrança perpetrada pelo condomínio autos reconvindo, em face dos réus reconvintes, aduzindo não terem esses contribuído com o rateio das despesas ordinárias e extraordinárias do Condomínio. 2. Sem especificar a que se…

de fls/fls dos autos que, julgou extinta a reconvenção apresentada pelos Agravantes, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da reconvenção, por entender ausente a identidade de causa de pedir entre as ações. . Requer, ao final, seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de REFORMAR a decisão agravada, dando-se provimento ao recurso para revogar a extinção da reconvenção, que deverá prosseguir até o julgamento conjunto com a…

propor a presente: RECONVENÇÃO Em face de: I. DOS FATOS: O reconvinte foi citado na ação principal para pagamento de uma suposta dívida no valor de R$ 725,08 da parcela do mês de Julho/2014, referente à compra de um veículo. Tal fato lhe causou uma imensa surpresa, haja vista que realmente realizou a compra, mas pagou todo o montante, conforme recibo de quitação em anexo. Sendo indevida e injustificada a cobrança do debito inexistente. Além do mais, que em que pese…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. 12 linhas Autos do processo nº 1002009-63.2014.8.26.0344 Reconvinte: Trajano Batista Reconvinda: Sol Nascente LTDA. Trajano Batista, (estado civil), (profissão), domiciliado e residente em ( ), na rua (endereço completo), nº ( ), portador da cédula de identidade RG nº ( ) e CPF sob o nº ( ), , respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu…

indevida II) Natureza de pagamento ao ato III) Inexistência de dívida entre as partes. O terceiro e fundamental pressuposto não pode ser ultrapassado, uma vez que, ao existirem dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, opera-se a compensação, afastando-se o direito à repetição do indébito (artigos 368 e seguintes do CC). Por sua vez, em caso de cobrança judicial indevida, o CC prevê: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as…

12.1994). Lei substantiva - Lei substantiva: são aquelas que regulam os direitos e obrigações dos indivíduos, nas relações entre estes e o Estado, e entre os próprios indivíduos. Normalmente são do conhecimento de todos. Exemplo de lei substantiva Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Código Civil - Lei 10406/02 Eficácia…