Reconvenção por compensação trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS. PROCESSO POR DEPENDÊNCIA AO DE Nº. ..... ....., já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move ....., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador, abaixo firmado, apresentar RECONVENÇÃO POR COMPENSAÇÃO pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: I - DOS FATOS O Reconvindo trabalhou como mecânico na empresa de propriedade da Reconvinte na data de 01/10/2005 à 11/09/2009, recebendo mensalmente um salário base no valor de R$ 900,00, tendo sido dispensado sem justa causa em 11/09/2009 mediante aviso prévio indenizado. No devido prazo legal foi efetivada a rescisão do Reconvindo no sindicato e este recebeu todas as verbas rescisórias e indenizatórias devidas. O Reconvindo postula, na AÇÃO RECLAMATÓRIA ajuizada, 4 horas extras semanais, 6 horas noturna semanais, adicional de insalubridade em grau máximo, bem como R$ 200,00 mensais a título de diferenças salariais durante toda a contratualidade, atribuindo a causa um valor de R$ 20.000,00. A Reconvinte prova através de documentos que todas as verbas da rescisão foram pagas como prova também, que ao longo do contrato de trabalho o Reconvindo efetuou retirada de elevadas somas de dinheiro a título de adiantamentos salariais, cujo total importa em R$ 15.000,00, valores esses que jamais foram adimplidos pelo mesmo. II – DO DIREITO Conforme súmula 48

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE-RS Processo 001/1.12.0015457-8 (Distribuição por Dependência) Y, já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, processo nº 001/1.12.0015457-8, que lhe move X, vem, muito respeitosamente, perante esse MM. Juízo, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na rua “...”, nº “...”, cidade de “...”,…

detentor e não possuidor. Natureza Jurídica: Quanto à natureza jurídica da posse, há dois entendimentos. Há quem considere a posse um fato e há quem sustenta que ela é um direito, sendo que esta última corrente, a meu ver, parece a mais acertada, pois a posse é protegida juridicamente (através dos interditos possessórios), assim como todos os direitos. Também se discute a sua natureza de direito real ou pessoal. Há quem diga que é direito pessoal por não constar do rol de…

artigo 921 do CPC) . Assim, afasta-se a incidência do disposto no art. 292 CPC. Estando devidamente instruída a petição inicial, deverá o Juiz deferir, sem ouvir o réu, a medida liminar, devendo em cinco dias o autor promoveu a citação do réu. Em caso contrário, designará audiência de Justificação e que apenas o autor poderá produzir provas, devendo o réu ser citado para participar da audiência ( artigo 928 do CPC). O prazo para o demandado oferecer resposta conta-se da data em que for…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – 2008 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que será realizado em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para preenchimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva dos cargos públicos do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, o qual reger-se-á…

antecipação de tutela para manter a exclusividade do uso da marca Scolari. A decisão é da 18ª Vara Cível de Porto Alegre (RS). As informações são do site Espaço Vital. As empresas L.F. Promoções Serviços e Participações e Scolari Pasinato Empreendimentos Imobiliários, junto com seu sócio Luiz Felipe Scolari, entraram com ação contra a empresa Scolari Participações Societárias. O titular da empresa ré é o primo de Felipão, Paulo Fernando Scolari. Com a decisão, a Scolari Participações…

mesmo porque o autor na mesma ação, irá efetuar, via depósito judicial, o valor da prestação vincendas. Ao decidir sobre o pedido da tutela antecipada, o Magistrado a indefere, determinando a citação da Ré, dando, portanto, prosseguimento normal ao feito. Inconformado, o autor valendo-se do recurso cabível (Agravo de Instrumento), assim procede, ingressando em juízo dentro do prazo legal com o competente recurso. Ora, impossível a juntada do instrumento de procuração da parte…

individuais, que são controvérsias surgidas nas relações de trabalho entre o empregador (pessoa física ou jurídica) e o empregado (este sempre como indivíduo, pessoa física). Esse conflito chega à Vara do Trabalho na forma de reclamação trabalhista. A jurisdição é local, abrangendo geralmente um ou alguns municípios. Sua competência é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no…

Corregedores e os Vice- corregedores. Os TRT’S são órgãos competentes no julgamento de recursos ordinários contra as decisões das Varas, agravos de instrumento; ações originárias (dissídios coletivos de sindicatos patronais ou de trabalhadores, mandados de segurança, ações rescisórias de decisões do próprio TRT ou das Varas. Os Tribunais Regionais estão divididos nas seguintes regiões: 1ª Região: RJ, com sede no Rio de Janeiro; 6…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SP. PROCESSO Nº 0053661-68.2012.8.26.0002 REINTEGRACAO DE POSSE SEBASTIÃO JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 4.230.708-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 689.291.028-91, JOSE MARTINS RAMOS, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 18.892.268-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 553.350.806-63,…