Reconvenção 18ª Vara

embaraços, era notificada pela polícia ou por edital. À audiência deveriam comparecer as partes com suas provas e testemunhas, caso não comparecendo o reclamado, haveria revelia. Os membros da Junta votavam na solução do feito, e era admitida a reconvenção. O empregado que propusesse reclamações temerárias sofria a penalidade da perda do direito de reclamar pelo prazo de até dois anos. A Justiça do Trabalho tinha notio , que é o poder de conhecer e julgar os dissídios. Não tinha,…

também exposto no art. 5º, LV, da CF, como visto acima, é um desdobramento do princípio do contraditório. Diferente do princípio anterior, o princípio da ampla defesa é direcionado ao réu, sendo assim, regra geral, unilateral (exceto nos casos de reconvenção, quando o princípio da ampla defesa será aplicado também ao autor da ação). O princípio em questão permite ao réu que o mesmo se omita ou se cale perante o juízo, se assim lhe convir. 2.4.Princípio da imparcialidade do juiz: O…

SIMÕES DE SEÇÃO III CÂMARAS REUNIDAS Intimações De ordem do Exm.º Sr. Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Relator nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2011.007335-1, Manaus/AM, em que é Impetrante Fernando Dourado e Impetrado Juiz da 15.ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, fica o Impetrante intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. José da Rocha Freire – OAB/ AM n.º 3768, do despacho do seguinte teor final: “Diante do exposto, indefiro a petição inicial e…

aplicadas as regras do Código Processual Civil. Se houver participação da União ou de seus entes, será de competência da Justiça Federal do local do fato ou da capital do Estado. E Súmula 183: “Compete ao Juiz Estadual nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar Ação Civil Pública, ainda que a União figure no processo”. Por fim, cabe salientar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar uma Ação Civil Pública. O Supremo Tribunal…

Solução dos Conflitos Trabalhistas:...................................................................................... 5 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 6 1- Varas: .................................................................................................................................... 8 2 - Tribunal Regional do Trabalho…

Solução dos Conflitos Trabalhistas:...................................................................................... 5 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 6 1- Varas: .................................................................................................................................... 8 2 - Tribunal Regional do Trabalho…

Solução dos Conflitos Trabalhistas:...................................................................................... 5 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 6 1- Varas: .................................................................................................................................... 8 2 - Tribunal Regional do Trabalho…

Trabalho; - Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115 da CF).  Câmaras Regionais;  Justiça Itinerante; - Juízes do Trabalho (art. 116 da CF). - Juiz de Direito investido em jurisdição trabalhista (art. 112 da CF): Nas localidades onde não existam Varas do Trabalho, ou que não estejam compreendidas na jurisdição destas, os juízes de direito estarão incumbidos de julgar matéria trabalhista, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local. - Serviços…

aplicação do direito material e a satisfação do direito por meio da sentença – processo de conhecimento. O processo de execução visa a satisfação e o cautelar o acautelamento. 2. Justiça do Trabalho 2.1.Estrutura da Justiça do Trabalho 2.1.1 Varas do Trabalho (primeira instância) 2.1.2 Tribunais Regionais do Trabalho (segunda instância) 2.1.3 Tribunal Superior do Trabalho (último grau de jurisdição) Tribunais Regionais do Trabalho Esses Tribunais tem competência originária…

Justiça do Trabalho ................ 2.1.8. Súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais .............................................................. 2.2. Tribunais Regionais do Trabalho ........................................ 2.3. Varas do Trabalho ............................................................... 2.3.1. Juiz do trabalho ....................................................... 2.3.2. Distribuidor…