Propriedade industrial

Pós-graduação | MBA
ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA

Disciplina:
Direito Empresarial

PROFESSOR:
Roberto Barros Ferreira

Trabalho sobre Propriedade Industrial

Alunos :
Andrea Balthazar
Marcia Brum
Marcio Caballero dos Santos
Priscila da Silva Sabbad
Rosimere da Costa Paiva Rizo
PROPRIEDADE INDUSTRIAL

1. O que é Propriedade Industrial? É o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros). A Propriedade Industrial possui como “espinha dorsal” a Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 e versa sobre patentes, marcas e alguns direitos imateriais:
Art. 1º Esta lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I. concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II. concessão de registro de desenho industrial; III. concessão de registro de marca; IV. repressão às falsas indicações geográficas; e V. repressão à concorrência desleal.

2. Bens protegidos pela propriedade Industrial:
A Lei 9.279/96 regula os direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial. No art. 2º, incisos I a III, o legislador protegeu quatro espécies de bens imaterias: * A patente de invenção; * A patente de modelo de utilidade; * O desenho industrial; * A marca.
E, nos incisos IV e V, garantiu a repressão: * Às falsas indicações geográficas; * À concorrência desleal. 3. Órgão competente:
O registro dos bens industriais deve ser requerido no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI – autarquia federal) e somente após o ato concessivo correspondente é que nasce o direito à exploração econômica com exclusividade.
Esses bens integrarão o patrimônio do seu titular, em regra o