Reconvenção 18 Vara

cabe ao juiz velar por este princípio, coibindo a má-fé e agindo com poderes inquisitoriais, deixando de lado o caráter dispositivo do processo civil. Também menciona que o Magistrado, de ofício (art. 129) ou a requerimento do prejudicado (arts. 16 e 18), tem o dever de reprimir os atos contrários à moralidade e probidade do processo. 12- Principio da economia e da instrumentalidade das formas – Explique a relação custo e benefício dentro do processo O princípio da economia estabelece…

º 8.046, DE 2010 (Do Senado Federal), aprovado recentemente pela Câmara de Deputados, poderá ser proporcionada através da alteração dos artigos 17, 18 e respectivo Parágrafo único, todos previstos no aludido Projeto de Lei, cuja redação segue, para o conhecimento de todos. (Art. 17. Para propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo…

infração penal de menor potencial ofensivo e outra de médio ou grande potencial ofensivo, praticadas no mesmo contexto e pelo mesmo agente, a situação ensejará o afastamento da competência dos Juizados Especiais Criminais e a fixação da competência da vara comum para processar e julgar o feito. 3.1.3 Legitimidade De acordo com o art. 8º, parágrafo 1º, somente as pessoas físicas, maiores e capazes são legitimas para ajuizarem ação no juizado especial. Entretanto, com o advento da Lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS -MG. Processo número: 1111-55.2012.5.03.0100 VERÔNICA SILVA, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a INDÚSTRIA METALÚRGICA RIBEIRO S.A, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, com fundamento no artigo 895, I da Consolidação das Leis do Trabalho, vem interpor…

Daí por que Por isso Portanto É óbvio, pois, Destarte Em suma Por conseguinte Por fim Finalmente Por tais razões Finalmente Por todo o exposto Em síntese Enfim Assim Conseqüentemente Sequer Exceto Sendo Apenas Tão-somente Ademais 18 PRÁTICA TRABALHISTA – VOL. II Também Vale lembrar De modo geral Inobstante a isso De outra face Entretanto No entanto Por outro lado Cumpre observar que Como se depreende Convém ressaltar, outrossim, Não se pode olvidar …

diz que só será considerada a propositura da ação depois de despachada a petição inicial pelo juiz. Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 70 Direito Processual Civil p/ TRT SC…

JURÍDICAS – CCJ PROCESSO SIMULADO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. Aluno: João Paulo Bezerra Gomes - 1112333-3 Fortaleza Novembro 2013 EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS Processo nº 22334455.12.2006.8.06.0001/0 Exequente: Antonio Marques de Sousa Executado: José Pedro Pinheiro Maia ANTONIO MARQUES…

trabalho 3. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 4. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC N. 24/99 4.1. Composição, funcionamento e competência do TST 4.2. Composição e funcionamento dos TRTs 4.3. Composição das Varas do Trabalho 4.4. Os Juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista 4.5. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho e respectivas atribuições 4.5.1. Corregedoria-Geral 4.5.2. Corregedoria Regional 4.6. Serviços auxiliares da Justiça…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 23ª VARA DO TRABALHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n° 01173-2005-023-03-00-5. SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL – SINDIRECEITA, entidade representativa da categoria dos Técnicos da Receita Federal, pessoa jurídica de direito privado, com registro no Cartório do 2° Ofício de Registro Civil de Títulos e Documentos sob o n° xxxxx (docs 01 e 02), por seus advogados e bastante procuradores…

5. RESPOSTAS DO RECLAMADO CONTESTAÇÃO EXCEÇÃO RECONVENÇÃO 5.1 CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA O endereçamento e a qualificação sempre serão os primeiros passos de qualquer petição. O conteúdo da contestação é composto pela Preliminar de Mérito, Prejudicial de Mérito, Mérito, Impugnação aos Documentos, Requerimentos Finais. I. Preliminar de Mérito CONTESTAÇÃO II. Prejudicial de Mérito III. Mérito