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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RAZÕES DE APELAÇÃO Processo n.º __ Ordem n.º __ Vara de origem: 3.ª Vara Cível de Patos de Minas/MG Apelante: Otávio (sobrenome) Apelada: Ercília (sobrenome) Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores, Preclaro Relator, A r. sentença de fls. __/__ deve ser revista como desígnio de Justiça, pois afronta regras de nosso processo civil e normas basilares de nosso Direito Constitucional. 1. DA SÍNTESE DA CAUSA A Apelada moveu contra o Apelante uma ação indenizatória de fls. __/__ onde alega que em __/__/__ parou seu veículo diante de uma faixa de pedestres quando veio a ser abalroada pelo veículo conduzido pelo Apelante. Requerendo o processamento da ação pelo rito sumário, a Apelada pediu indenização por danos materiais, por conta de gastos hospitalares e com remédios na ordem de R$10.000,00 e danos morais em razão de ter a perna direita amputada no valor de R$50.000,00. O Apelante contenstou a ação às fls. __/__ refutando os argumentos da Apelada e requerendo indenização em pedido contraposto. Requereu designação de audiência e arrolou testemunha. Após a réplica de fls. __/__, sobreveio a r. sentença de fls. __/__ na qual o MM. Juiz a quo entendeu que o processo estava maduro para decisão pois a questão era de direito e não demandava instrução, e julgou procedente todos os pedidos da Apelada. E ainda condenou o Apelante ao pagamento de R$15.000,00 de…

data da juntada, mas sim do recebimento. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Art. 837. Nas localidades em que houver apenas uma Junta de Conciliação e Julgamento, ou um escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo. Junta é vara. É dada a competência pelo local em que se prestou o serviço. Se estiver em um local que não entre na cobertura da vara do trabalho, poderá entrar no cível, pelo acesso à justiça. Em nosso estado…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF. Por dependência ao processo nº 123654-3/2014 MARIA AUXILIADORA DA VIDA, brasileira, solteira, portadora do RG nº ..., CPF sob o nº ..., residente e domiciliado no endereço ..., ora reconvinte, devidamente qualificado nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado (procuração em anexo), com endereço profissional..., nos termos do artigo 315 do CPC,…

Núcleo de práticas jurídicas. Cronograma aulas: 17/07 – elaboração de petições em geral 18/07 – Petição inicial. Procedimentos ordinário e sumário. 19/07 – Exceções: incompetência, impedimento e suspeição. Tutela antecipada X Procedimentos cautelares 22/07 – Prova I 23/07 – Contestação e reconvenção 24/07 Prova II 25/07 – Agravo de instrumento e agravo retido 26/07 Aula complementar +revisão / avaliação complementar…

matéria, pois são muitas ações: cautelares, consignação em pagamento, dissídios coletivos, etc. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: segue explicações seguintes. PETIÇÃO INICIAL: Tem que ser clara, precisa, objetiva, bem redigida. As partes possuem o ius postulandi, não necessitando de advogado. Pode ser escrita ou verbal. Se verbal, será reduzida a termo em duas vias pelo chefe da distribuição. No inquérito para apuração de falta grave tem que ser escrita, assim como no dissídio coletivo (art.…

PRATICA CIVIL Dia: xx/xx/xxxxx Rito Ordinário Contestação Reconvenção: competência 209, 253, do CPC A reconvenção tem que ser conexa com a ação de fixação de guarda 315 a 318, do CPC – que vão falar sobre a forma; Art.282, do CPC Art. 299, do CPC – é oferecida simultaneamente com a contestação; Nos faremos a reconvenção; Ricardo é autor –reconvindo; Juliana é ré –reconvinte; Endereçamento UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS FACUDADE DE DIREITO PRÁTICA JURÍDICA…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Santos/SP PROC. 00010571220145020445 RF DESPACHOS POLICIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.307.478/0001-85, estabelecida na Avenida Francisco Glicério 67, CEP 11100-000, Santos/SP, neste ato representado por seu sócio ROBERTO FERNANDES JUNIOR, brasileiro, casado, despachante policial, portador da cédula de identidade RG nº 19.377.777-0, inscrito no CPF do MF sob o nº 248.243.518-80, com…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS. PROCESSO POR DEPENDÊNCIA AO DE Nº. ..... ....., já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move ....., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador, abaixo firmado, apresentar RECONVENÇÃO POR COMPENSAÇÃO pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: I - DOS FATOS O Reconvindo trabalhou como mecânico na empresa de…

ASPECTOS POLÊMICOS DA RECONVENÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Mauro Schiavi[1] Conceito e requisitos de admissibilidade Em certa fase da evolução do Direito romano, eram as partes que convencionavam os limites da controvérsia e a ação (actio) também era conhecida como conventio; se o réu tinha alguma pretensão contra o autor, reagia à demanda com uma reconventio, e daí derivou a denominação atual, reconvenção que…

IMPEDIMENTO, 17 6.1.2 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, 18 6.1.3 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, 18 6.2 CONTESTAÇÃO, 19 6.2.1 CONTEÚDO, 20 6.2.2 FORMA, 20 6.2.3 DEFESAS, 20 6.2.3.1 DEFESA CONTRA O PROCESSO, 20 6.2.3.2 DEFESA CONTRA O MÉRITO, 21 6.2.4 MATÉRIAS QUE PODEM SER ALEGADAS APÓS A CONTESTAÇÃO, 21 6.2.5 PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO, 22 2 6.2.5.1 EXAME DAS PRELIMINARES, 24 7 PRELIMINARES DE MÉRITO, 29 7.1 PRESCRIÇÃO, 29 7.2 DECADÊNCIA, 29 7.3 COMPENSAÇÃO, 30 7.4 RETENÇÃO, 30 8…