Reclamação Trabalhista Doutrina

prevalecendo na doutrina e jurisprudência, nas ações indenizatórias por acidente do trabalho ajuizadas após a vigência da Emenda Constitucional n. 45/2004 deve-se aplicar a prescrição trabalhista2. No entanto, o início da contagem do prazo prescricional poderá sofrer alguns ajustes de transição quando o acidente que dá suporte ao pedido de indenização tiver ocorrido antes da Emenda Constitucional mencionada. Com efeito, se o dano indenizável ocorreu até 2004 mas a reclamação…

qualquer deles buscar solução na Justiça do Trabalho, estaremos diante de uma ação individual trabalhista. Seu procedimento básico encontra-se regulamentado nos arts. 837 a 855, da CLT, não dispensando, obviamente, o conhecimento sobre outras normas de processo do trabalho que se encontram na própria CLT e em legislação extravagante. Além disso, como as normas que regulamentam os procedimentos trabalhistas nem sempre são suficientes para dar solução aos casos concretos que são…

obrigações do empregado quanto as do empregador; já no tocante a interrupção esta direciona-se tão somente à prestação dos serviços pelo trabalhador, não atingindo o contrato e muito menos as obrigações do sujeito empregador. 3. MOTIVOS DAS SUSPENSÕES A doutrina clássica tem divido em duas espécies: a) imperativas: sendo todas as causas oriundas de fontes imperativas do Direito do Trabalho, pois nascem e se projetam para fora para dentro, em relação aos sujeitos da relação de emprego;…

completos), por seu procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional (endereço completo), vem, com fundamento no art. 840, § 1º da CLT e art. 282 do CPC, pelo Procedimento Ordinário, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da empresa VERDE AMARELO, CNPJ ... (qualificação e endereço completos), pelo que segue: PRELIMINARMENTE Inicia o Reclamante postulando o benefício da Justiça Gratuita, eis que sua condição financeira não é…

comparecendo, se recusa a receber as verbas rescisórias; Se o empregado se recusar a gozar e receber suas férias, estando o prazo concessório na iminência de expirar-se; Se o empregado falecer e comparecem interessados ao recebimento dos direitos trabalhistas sem comprovar a condição de dependentes habilitados perante a Previdência Social (lei 6.858, de 1980). Peculiar à ação no âmbito da justiça do trabalho é o fato de a contestação ter de ser feita em audiência. Caso o consignante…

XXXXXXXXXXXX, por seus advogados e procuradores, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por XXXXXXXXX, feito supra, vem, com o máximo acatamento, por esta e na melhor forma de direito, opor a presente Exceção de Pré–Executividade, para o que expõe, pondera e requer o seguinte: I – Assenta a Segunda-Reclamada (XXXXXXX) pretensão na presente peça preambular, que a condenou ao pagamento de débitos decorrente da vinculação trabalhista, em que o Reclamante propôs a…

de mandato em anexo), nos autos da Reclamação Trabalhista supra citada, que lhe move B, requerente já qualificado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar suas razões de CONTESTAÇÃO Com fundamento nos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho e 297 e 802, do Código de Processo Civil, com fundamentos nas assertivas fáticas e jurídicas que passa a mencionar: I - RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL. 4 A demanda versa sobre uma reclamação trabalhista, do tipo procedimento…

Conceito dumping social e seus efeitos esfera Trabalhista. Nesta senda, envolve a análise da indevida obtenção de vantagem pelo empresariado ante a concorrência, às custas da agressão a direitos trabalhistas, bem como, as consequências danosas à sociedade em que ocorre tal problemática, incluídos outros pontos pertinentes em relação à matéria. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. CONCEITO DE DUMPING SOCIAL Ao abordar o conceito de dumping social, a doutrina majoritária se manifesta nos seguintes temos:

AULA 1 Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa,…

esforços (bens materiais e imateriais) para efetivar a produção ou a circulação de bens e serviços. O estabelecimento, por sua vez, é a unidade produtiva e autônoma da empresa. No Direito do Trabalho, essa distinção é importante, pois a norma trabalhista confere tratamento diverso à empresa e ao estabelecimento. Por exemplo, o art. 74, § 2º, da CLT, diz que: § 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em…